Em dezembro de 2013, a Faculdade de Medicina de Jundiaí assinou um contrato com a empresa Sutti Arquitetura Ltda. para a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura destinados ao Centro de Pesquisas Médicas daquela entidade. Este contrato foi prorrogado em 2014.
O endereço desta empresa era o mesmo do escritório da então secretária de planejamento da prefeitura de Jundiaí, arquiteta Daniela da Câmara Sutti, fato que nos causou muitas dúvidas.
A Faculdade de Medicina é uma autarquia municipal, personalidade jurídica de direito público ligada à prefeitura de Jundiaí.
Perguntamos em nossa postagem na época o seguinte: Seria ético uma empresa sediada no mesmo endereço do escritório da então secretária de planejamento, mesmo ela licenciada, assinar um contrato com um órgão público vinculado à própria prefeitura em que ela era nomeada ?
Diante desta indagação, a então secretária de planejamento do governo Pedro Bigardi, Daniela da Câmara Sutti, processou este blog. Em sua petição judicial, a arquiteta, entre outras alegações infundadas, pediu à justiça a retirada deste blog do ar, em uma verdadeira afronta jurídica contra a Constituição Federal, que diz:
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição:
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Após o seu trâmite inicial, este processo chegou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sua sentença favorável a este blog, o meritíssimo desembargador e relator responsável por este processo, entre outras coisas, afirmou:
"...Demais disso, ver que a matéria veiculada pelo Réu possui cunho crítico e informativo, abordando conteúdo de relevante interesse público, como a contratação nebulosa de escritório de arquitetura, ligado à Autora e pessoas próximas, por Autarquia Municipal e se não pode olvidar o momento pelo qual passava, e ainda passa, o País com relação à moralidade do setor público; não se lhe depara intuito de ofender, menoscabar e de injuriar..."
"...O tentame de proibir, previamente, veiculação e produção de novas matérias jornalísticas a respeito do caso em apreço, como pretendia a Autora, corrobora a alegação de que o Réu estaria sendo silenciado, e a pouca tolerância da A. com críticas normais a que todos os que militam na área do Serviço Público estão sujeitos..."
Enfim, todos os recursos tentados pela arquiteta foram negados pelo tribunal. Assim sendo, aquela colenda corte paulista encaminhou o processo ao Superior Tribunal de Justiça, como determina a legislação.
Em 29/08/2019, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, emitiu sentença não conhecendo o recurso impetrado pela arquiteta Daniela da Câmara Sutti.
Em 21/10/2019, o processo transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça com decisão final favorável a este blog.
Caros amigos, a luta é muito dura mas vai continuar.
17 comentários:
Esta arquiteta vive agora pendurada no marido famosinho advogado dos sacanas do sindicato dos metalúrgicos, pois não tem nenhum projeto em andamento, o escritório dela é falido e ela não tem qualquer relevância profissional
Coitada. Era tratada com toda pompa no governo do banana. Hoje ninguém sabe onde se encontra seu escritório.
Não roubo, não faço especulação imobiliária, mas meu maridinho trabalha nos bastidores para aumentar o meu patrimonio com bastante tráfico de influência junto ao poder público, q baita papelão essa turminha do Bigardi fez hein?!!afinal esse foi o governo Bigardi, um bando de esfomeado buscando formas e maneiras de enriquecer com a oportunidade do poder, Bigardi é um moço bom cercado de porcos, então pra ele fica aquele velho ditado, Quem anda com porcos, farelos come.
Essa secretária de planejamento foi um desastre. Eu me lembro que o Tayar dizia que ela não tinha competência nem para planejar uma rua sem saída. Era verdade.
Lamentável. Que fim melancólico teve esse governo Bigardi, que tanta esperança nos deu. Infelizmente se juntou a um bando de incompetentes (para dizer o mínimo) e formou uma péssima equipe / secretariado. Acabou deixando a porta aberta para a volta dos tucanos (argh !). Esperamos que nas próximas eleições apareçam candidatos sérios, éticos, fichas-limpas, com amor pela cidade, de novos partidos com preocupações sociais, ambientais e de equilíbrio orçamentário - e que comecem fazendo limpeza e extinção de cargos em comissão ...
“Não deixemos que usem nossos cidadãos, que nos usem, como peças insignificantes no tabuleiro que armaram. Infelizmente, o nosso voto deixou de ser arma preciosa para a consolidação da democracia. Que ele seja, ao menos, a expressão de nossa indignação, de nosso repúdio, de nosso protesto e de nosso alerta, como cidadãos e como brasileiros “.
Pedro Fávaro.
E esta esperança NÃO está no Partido Novo! Acorda Jundiai
Cade o juridico da Prefeitura que so funciona pra perseguir pobre contribuinte.
estão fazendo o que? Sr Gustavo boca mole
Se fizer um levantamento toda a turma do Bigardi tem trerrenos naquele loteamento de luxo atras do Maxi Shoping, enquanto os que eles chamam de especuladores estão investindo, correndo riscos e gerando emprego..
Caro amigo Cidadão Revoltado das 13:53 - Bela lembrança. O ex-prefeito Pedro Fávaro foi um dos poucos prefeitos honestos que esta cidade já teve. Ele mostrou muito bem que é possível a honestidade e a política andarem de mãos dadas. Parabéns pela citação.
QUE ESPERTA A VOVÓ DINOSSAURA.
APROVEITOU SUA IDA AO PAÇO PARA BUSCAR SEU PRECIOSO ENVELOPE PARDO
E FOTOGRAFOU MÁRCIA PARÁ FAZENDO PROTESTO.
É ISSO AÍ VOVÓ. SÓ LHE RESTA ISSO MESMO. QDO O BONECÃO FOR PASSADO
PARA TRÁS, A SUA BOA VIDA CESSA. SUA E A DO CANTOR DE OPERETAS.
Luiz, Ricardo e Bigardi este são os possíveis candidatos para prefeito, será que não teremos um candidato ou candidata com maturidade e autonomia para não ser só mais um vaidoso serviçal do sistema corrupto enraizado nessa cidade.
Tayar ontem o indigestor de transporte fez o governo do Luiz passar vergonha na TV Tem dizendo que não havia falha no transporte público e que iria criminalizar que não pagasse a passagem, mostrando a sua total inaptidão politica e a soberba do governo tucano que se considera dono da cidade e da razão, não aceitam criticas pois não possuem humildade nenhuma e no sabem que não passam de uma legião de medíocres.
A VISÃO DO GESTOR NAO É MESMA DO PREFEITO KKKKKKKKK O PREFEITO PARECEU QUEBRANDO AS GAIOLAS COMO UMA JOGADA DE MARKETING E NADA MUDOU..
E O PARIMOSCAS AINDA DIZ QUE ESSA ZORRA DE SISTEMA É MODERNO KKKKKK FAÇO O DESAFIO PEGA UM BUZÃO UM DIA.. DE PREFERÊNCIA EM DIAS DE CALOR
Esse Gestor do Transito, é muito fraco, como vários CCs da prefeitura, só esperando o dia 30, pra buscar dinheiro !
E SE NÃO SUFICIENTES ESSAS AMEAÇAS O FOCO AGORA SÃO OS APLICATIVOS QUE É UMA ABERRAÇÃO A PERSEGUIÇÃO A ESSES TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇO DE OTIMA QUALIDADE E A PREÇO JUSTO.
ACHO QUE AS EMPRESAS DE ONIBUS E OS TAXISTAS ESTÃO PRESSIONANDO, DAQUELE JEITO, PARA PERSEGUIREM ESSA TRABALHADORES, E É BOM LEMBRAR QUE ELES TAMBÉM PAGAM IMPOSTOS, EMITEM NOTAS FISCAIS E TUDO O MAIS.
EU SOU 100% A FAVOR DOS APLICATIVOS.
ESTÃO DANDO EXEMPLO DE QUALIDADE DE SERVIÇO A PREÇO JUSTO.
Essa senhora deixou pela cidade alguns marcos do seu talento, criatividade e bom gosto. Mirar o viaduto Prof. Joaquim Candelário de Freitas, na Vila Rio Branco, é um exercício sensorial: desolação, inconformismo, raiva, náuseas, tudo pode ocorrer ao passante.
BIGARDI VAI TER CORAGEM DE SE CANDIDATAR A PREFEITO DE JUNDIAI? ANTES DEVE EXPLICAR O QUE SIGNIFICA AQUELE ENFEITE NO VIADUTO DA VILA RIO BRANCO? ONDE ESTÁ O HOSPITAL PROMETIDO? ONDE ESTÁ A RUA LIGANDO A 14 DE DEZEMBRO ATÉ A ESTRADA VELHA DE SÃO PAULO? E VAI TER QUE EXPLICAR QUEM VEM COM ELE. MEU VOTO ELE NÃO TERÁ.
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