quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

INDECÊNCIA AQUÁTICA ! ! !

Era o segundo mandato do ex-prefeito André Benassi, iniciado em 1993, que tinha Miguel Haddad como o seu vice. Em uma auditoria feita na ocasião, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constatou que a construção da represa realizada pela Camargo Corrêa chegou a ter um superfaturamento na obra de barragem de até 320%.

Este contrato assinado entre a DAE S/A e a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A foi parar na justiça pois a DAE S/A ficou devendo mais de R$ 15 milhões à empreiteira.

A revista Época chegou a publicar uma reportagem citando esta obra de barragem da represa de Jundiaí, já que a Construtora Camargo Corrêa fazia parte dos esquemas bilionários de corrupção, desbaratados pela Polícia Federal, que pagavam propina para políticos para obtenção de contratos com o governo. Confiram na imagem abaixo:

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No que diz respeito à transformação do DAE em S/A, o Ministério Público do Estado de São Paulo chegou a se manifestar com uma posição contrária a esta mudança. Confiram na matéria abaixo:

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Mais algumas considerações sobre os escândalos envolvendo a DAE S/A.

Publicado na Imprensa Oficial do Município de 10/08/2018, o estatuto social da DAE S/A, consolidado em 29/06/2018, diz o seguinte:

Art. 5º O capital social é de R$ R$ 207.715.079,00 dividido em 207.715.079 ações nominativas do valor de R$ 1,00 cada, sendo 80.937.712 ações ordinárias e 126.777.367 ações preferenciais.

Art. 7º As ações preferenciais gozarão das seguintes vantagens:

a) Prioridade na distribuição de dividendos, no mínimo 10% superiores aos atribuídos a cada ação ordinária;

b) Distribuição de quaisquer outros proventos em igualdade de condições com as ações ordinárias;


Os atuais acionistas da DAE S/A são os seguintes:

LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO
Representa a Prefeitura do Município de Jundiaí - acionista majoritária

GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS
Acionista com ações preferenciais

JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI
Acionista com ações preferenciais

EDUARDO DOS SANTOS PALHARES
Acionista com ações preferenciais

THIAGO MAIA PEREIRA
Acionista com ações preferenciais

SIMONE ZANOTELLO DE OLIVEIRA
Acionista com ações preferenciais

segunda-feira, 16 de dezembro de 2019

VÃO VENDER A DAE S/A ! ! !

Por 276 votos a 124, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que estabelece o marco legal do saneamento básico. A proposta determina novas regras para o setor e abre caminho para a exploração do serviço pela iniciativa privada. Em resumo, os deputados aprovaram a privatização da água e, consequentemente, o aumento nas tarifas.

É escandaloso o que foi aprovado. Estão privatizando o fornecimento de água e esgoto tratado no país. Entregar para a iniciativa privada significa encarecer o serviço, piorar a qualidade e penalizar os pobres.

Esta privatização absurda pode atingir Jundiaí. Vamos entender.

No dia 21 de dezembro de 1999 o então prefeito Miguel Haddad, de forma lamentável, enviou um projeto para a Câmara Municipal extinguindo a autarquia e transformando o antigo DAE em uma empresa de economia mista, uma S/A, com um capital social de R$ 20 mil.

A prefeitura ficaria com 19.900 ações e cinco secretários da prefeitura ficariam com 20 ações preferenciais cada um, entre eles o atual presidente da DAE S/A, Eduardo dos Santos Palhares.

No dia 27 de julho de 2000, seis meses depois, os acionistas da empresa DAE S/A, ou seja, o prefeito Miguel Haddad representando a prefeitura e os cinco secretários, convocaram uma Assembléia Geral Extraordinária onde aumentaram o capital social da empresa de R$ 20 mil para R$ 170 milhões. Um escândalo sem precedentes na cidade.

O resultado desta sandice foi que no balanço do ano de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 2004, toda a empresa já apresentava um prejuízo de R$ 100 milhões e estava pagando alguns milhões a mais em impostos como S/A que não recolhia como autarquia.

As ações da empresa só não foram colocadas na BOVESPA para serem vendidas porque houve uma gritaria geral na cidade.

Muito bem, caros amigos. Sabem quem votou a favor da privatização da água em Brasília dias atrás ? Ele mesmo. O medíocre deputado federal Miguel Haddad, o mesmo que quis vender a DAE S/A e não conseguiu devido à mobilização popular na época.

Só que agora, com a lei aprovada na Câmara dos Deputados sob pressão do senador Tasso Jereissati, também do PSDB e testa de ferro da Coca-Cola no Brasil, o risco da DAE S/A ser vendida é enorme, uma vez que a prefeitura de Jundiaí está falida e precisando de dinheiro.

Para que a DAE S/A seja vendida basta apenas colocarem as suas ações na Bolsa de Valores de São Paulo para que elas sejam negociadas.

Uma lástima. Um desplante. Uma desfaçatez. Um descaramento total.

Confiram abaixo como votou o pífio deputado federal Miguel Haddad, do PSDB, que mais uma vez envergonhou toda a cidade de Jundiaí: