A GESTÃO PCdoB/PT NA BERLINDA ! ! !

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo: 1007252-95.2014.8.26.0309

Classe: Ação Civil Pública

Área: Cível

Assunto: Violação aos Princípios Administrativos

Distribuição: Livre - 29/05/2014 às 16:31

Vara da Fazenda Pública - Foro de Jundiaí

Juiz: Paulo Roberto Ferreira Sampaio

Valor da ação: R$ 106.319,76

Partes do Processo:

Reqte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reqdo: PEDRO BIGARDI

Reqdo: TERCIO MARINHO DO NASCIMENTO JUNIOR

Reqdo: THIAGO FERNANDO SIQUEIRA

Na esteira dos desmandos que esta cidade é vítima há quase 30 anos, a atual gestão de Jundiaí recebeu mais uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa. Desta vez foi devido a um contrato firmado entre a prefeitura e uma empresa privada " sem licitação pública ". A denúncia protocolada no Ministério Público foi entendida como improcedente, o que provocou o seu pedido de arquivamento. Porém, o referido pedido de arquivamento, quando encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para a sua confirmação, foi rejeitado. Além disso, este conselho determinou a remessa desta denúncia ao substituto automático do 12° Promotor de Justiça de Jundiaí para o ajuizamento da Ação Civil Pública. Segue abaixo alguns trechos relevantes da denúncia efetivada pelo Ministério Público:

"...Conforme estabelecido nesta inicial, no ajuste celebrado não se verifica nenhum dos pressupostos que tornam inexigível a licitação.

Nesse passo, por afrontar as normas contidas no artigo, 37, “caput”, e inciso XXI, da Constituição Federal, o pacto padece de absoluta ilegalidade, impondo-se, por conseguinte, a declaração de nulidade, com efeitos “ex tunc”, e a conseqüente reparação do dano causado ao erário..."

"...Assim, sendo imputável a todos os demandados a responsabilidade pelo contrato ilícito, cabe-lhes, solidariamente, arcar com os prejuízos suportados pela Administração, nos exatos moldes das regras dos artigos 186, 927 e 942 da Lei 10.406, de 10.01.02 (Código Civil)..."

"...Em face dos fatos e fundamentos jurídicos, havendo contratação ao arrepio da legislação, presentes os pressupostos legais, visando evitar maior prejuízo aos cofres públicos, pelo deferimento de antecipação de tutela para determinar aos réus e ao Município de Jundiaí que:

a) suspendam imediatamente os pagamentos ainda pendentes em relação ao contrato em questão, prestando informações nos autos sobre todos os pagamentos realizados;

b) não renovem a contratação realizada após o término do prazo de 12 meses contratados inicialmente, com o mesmo fundamento de inexigibilidade de licitação..."

"...Finalmente, observando-se que o autor está isento de pagar custas para este processo, nos termos do artigo 18 da Lei Federal n.º 7.347/85, atribui-se à causa o valor de R$ 106.319,76 (cento e seis mil, trezentos e dezenove reais e setenta e seis centavos).

Jundiaí, 29 de maio de 2014.

Claudemir Battalini

Promotor de Justiça - Designado

Diante desta Ação Civil Pública e da análise de sua argumentação jurídica, o Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, Dr. Paulo Roberto Ferreira Sampaio, deferiu esta liminar solicitada pelo Ministério Público suspendendo imediatamente este contrato e todos os seus pagamentos. Confiram abaixo:

"...Nesta ordem de ideias, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar pleiteada, inaudita altera parte, nos moldes explicitados na inicial(fls. 11 item “III”, alínea “1” letras “a” e “b”).

Proceda-se à notificação dos requeridos, por mandado, isto para que ofereçam, no prazo legal, querendo-o, suas defesas prévias.

Em seguida, tornem os autos imediatamente conclusos para o recebimento ou rejeição da inicial.

Providencie-se o necessário, com urgência.

Intime-se desta decisão o Ministério Público, também com urgência.

Cumpra-se.

Jundiaí, 30 de maio de 2014.

Dr. Paulo Roberto Ferreira Sampaio

Juiz de Direito

A FARRA COM O DINHEIRO PÚBLICO ! ! !

A sessão da Câmara Municipal desta terça-feira foi uma festa. Um projeto de lei, de autoria do ímpar prefeito Pedro Bigardi, enviado às pressas à sessão extraordinária, concedia um aumento de salário ao eminente alcaide, aos secretários municipais e também aos nobres vereadores, ou seja, os ínclitos edis votando o seu próprio reajuste salarial. Detalhe: O projeto foi aprovado por unanimidade. Mas que beleeeeeeezzzzza !!! É a farra do boi. Com a cidade mergulhada em enormes problemas os nossos atuais mandatários estão mesmo é querendo o aumento de seu próprio salário. Vamos conferir quanto é que os espertinhos passarão a ganhar por mês ? Então vamos:

Prefeito Municipal: R$ 22.102,62

Secretários Municipais: R$ 16.057,92

Vereadores: R$ 8.678,00

Apenas lembrando que o presidente do legislativo receberá o dobro do que recebe um vereador, ou seja, a quantia de R$ 17.356,00. Este salário a mais que o nobre presidente recolherá é relativo à verba de representação a que tem direito. É uma desfaçatez. Além de todos os desmandos que estão sendo cometidos no poder público local, o povo de Jundiaí ainda tem de engolir mais essa. É um descaramento sem limites. O que fazer ? Pois é. Você, meu caro amigo, que luta com a vida para sobreviver e poder honrar as suas contas no final do mês é obrigado a assistir essa gente se refestelando com o dinheiro público.

CONTINUA TUDO IGUAL ! ! !

Todos temos visto o ex-prefeito Miguel Haddad já fazendo pose em alguns jornais emitindo opinião política sobre isto e aquilo, como se fosse o grande benfeitor de Jundiaí. Sem falarmos naquele espetáculo dantesco em um shopping da cidade onde o tucano apresentou-se como um escritor. Tudo com a intenção de apagar a herança política lamentável de sua administração, herança esta que o "governo da mudança" do engenheiro Pedro Bigardi nada fez, até agora, para modificar. Lembramos neste momento quando o PSDB disse em alto e bom tom que tinha acabado com as favelas da cidade, fato este que constituiu-se em uma clamorosa mentira já que este setor esquecido de nosso município continua a existir, agora com a complacência da gestão PCdoB/PT. Na época do governo tucano este blog produziu um vídeo mostrando a trágica situação vivida pelas pessoas que habitam nas favelas da cidade e que não possuem perspectivas de mudanças a curto prazo. Assistam ao vídeo abaixo e vejam o resultado de anos e anos de descaso de nossa classe política com os menos favorecidos: