DURA LEX, SED LEX ! ! !

" A lei é dura, mas é a lei ". A expressão se refere à necessidade de se respeitar a lei em todos os casos, até mesmo naqueles em que ela é mais rígida e rigorosa. Mas nem sempre a lei é obedecida pelas nossas desacreditadas autoridades públicas.

E foi bem isso o que aconteceu aqui em Jundiaí com o atual governo do prefeito Pedro Bigardi.

Este blog já divulgou vários andamentos a respeito de nossa denúncia ao Ministério Público sobre as inúmeras irregularidades que envolviam o projeto de construção do inútil e caríssimo BRT.

A Promotoria de Justiça de Jundiaí através do combativo 9º Promotor de Justiça, Dr. Claudemir Battalini, instaurou um Inquérito Civil que resultou em uma Ação Civil Pública que tramita no Fórum local.

Após cuidadosa análise de toda a vasta documentação e argumentação jurídica oferecida pelo MP ao Judiciário, o Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, acaba de conceder uma liminar suspendendo todo o processo relativo à concorrência pública para a construção do BRT.

O magistrado decidiu ainda vedar a celebração de qualquer contrato administrativo derivado da concorrência ou, se ele já foi celebrado, suspender os seus efeitos, vedada a realização de qualquer obra ou qualquer prestação de serviço, incluindo a elaboração dos projetos executivos, até decisão em contrário.

As principais resoluções, para as devidas correções das irregularidades apontadas, que constam da sentença são as seguintes:

1) Sejam promovidas audiências públicas e debates com a efetiva participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, assim como sejam ouvidos todos os Conselhos Municipais afetos à matéria, o que deve ser providenciado e garantido diretamente pelo próprio réu;

2) Seja realizado o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA / RIMA) ou, conforme o caso, o Relatório Ambiental Preliminar (RAP);

3) Sejam obtidos todos os licenciamentos ambientais prévios necessários ao empreendimento;

4) Sejam realizados o Estudo e o Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV - e o Relatório de Impacto de Trânsito - RIT.

Com esta medida serão economizados pelo executivo R$ 150 milhões que não serão destinados a esta obra que se constitui em uma total e verdadeira sandice de autoridades que não tem o que fazer.

Para lerem a sentença, na íntegra, é só clicarem aqui.

FIM DE FEIRA ! ! !

O governo Pedro Bigardi vai melancolicamente chegando ao seu triste féretro. Os desmandos foram do começo ao fim. No começo foram os acertos na calada da noite com o falecido ex-vereador Jorge Haddad. Durante a gestão deram as mãos para muito do que não presta desta moribunda política municipal. Agora entregam a prefeitura quebrada.

O executivo deve R$ 13 milhões ao IPREJUN e não tem dinheiro para pagar, além do fato de o 13º salário dos servidores estar correndo o risco de não ser pago pois o prefeito diz não ter dinheiro. E tudo isso com um orçamento anual de R$ 2 bilhões.

Caros amigos. Diante desta esculhambação econômica, a prefeitura firmou dois compromissos que representam um escárnio diante desta situação de falência pública municipal.

Foram assinados dois contratos com o chamado "Consórcio Onda Verde Jundiaí" cujo objeto é a implantação de sinalização viária na cidade.

Os dois contratos que se sobrepõem, o que já é um deboche, somam juntos a absurda quantia de R$ 5,3 milhões. Isso mesmo. Vão gastar este caminhão de dinheiro com a sinalização viária mesmo diante da situação financeira trágica em que se encontra a prefeitura.

Alguém tem de responder por isso. Não adianta o medíocre secretário de finanças fugir e ir embora para Hortolândia largando a cidade neste mar de incompetência financeira em que está.

O prefeito municipal, o secretário de transportes e o ex-secretário de finanças, que saiu correndo de Jundiaí, tem a obrigação de virem a público darem explicações sobre mais este desplante, esta desfaçatez econômica no apagar das luzes deste desmoralizado governo.

Confiram abaixo o extrato destes dois malfadados contratos:

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