AS LETRAS MORTAS DA LEI ! ! !

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, foi dado mais um importante passo para a consolidação do regime democrático, ampliando a participação dos cidadãos e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, já previa esse acesso, porém inúmeras autoridades pareciam ignorar este direito da cidadania. Há quase um ano protocolamos na prefeitura um pedido de cópia do contrato entre o executivo municipal e o Consórcio Jundiaí Segura, responsáveis pela instalação dos radares de trânsito na cidade. Naquela época o Secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, Dr. Gustavo Leopoldo Caserta Maryssael de Campos, ignorou a Constituição Federal e negou, por escrito, o acesso a este documento, justamente ele que é professor de Direito Constitucional. Inconformados com esta atitude protocolamos uma representação no Ministério Público solicitando investigações sobre a instalação dos radares de trânsito em Jundiaí. A promotoria de justiça aceitou a nossa denúncia e instaurou um Inquérito Civil para a apuração dos fatos. Neste inquérito o nobre secretário foi obrigado a entregar ao promotor público todos os documentos sobre o assunto, inclusive aquele que ele havia negado por escrito. Esperamos que a nova Lei de Acesso à Informação evite este tipo de conduta condenável de autoridades que se colocam acima da legislação vigente negando o acesso de qualquer cidadão a documentos públicos sob a guarda das instituições. A lei existe e precisa ser cumprida.

A SERRA DO JAPI E O CIRCO DO PSDB ! ! !

Na sessão da Câmara Municipal desta 3ª feira foi aprovado o tal projeto de congelamento da Serra do Japi. Em primeiro lugar essa história de congelamento é uma grande mentira, afinal de contas esta lei não vai congelar coisíssima nenhuma já que ela permite a construção de hotéis, por exemplo. Outro fato que o governo do PSDB escondeu de toda a cidade é que inúmeros condomínios na Serra do Japi já foram aprovados pela prefeitura escapando das garras da nova lei, se esta realmente preservasse alguma coisa. Assim sendo, o prefeito Miguel Haddad joga para a torcida, ou seja, ao mesmo tempo em que faz pose de defensor da Serra do Japi, ele permite o registro de vários empreendimentos naquela região sem demonstrar a mínima vergonha. O deputado federal Luiz Fernando Machado, em um programa de rádio, desafiou que alguém mostrasse pelo menos 1 loteamento aprovado na região da serra. Atendendo ao pedido do nobre deputado e dileto companheiro do senador Demóstenes Torres, segue abaixo a relação de 21 condomínios na região da Serra do Japi já registrados pelo executivo "antes" desta lei de congelamento.

O POVO COMEÇA A SABER A VERDADE ! ! !

* PANFLETO DISTRIBUÍDO À POPULAÇÃO DA CIDADE NESTA SEMANA *