ACÓRDÃO-SUPERFATURAMENTO DA REPRESA ! ! !

TC16937/026/95
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE JUNDIAI
CONTRATADA: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A
AUTORIDADES QUE FIRMARAM OS INSTRUMENTOS: SRS. LUIZ ROBERTO DEL GELMO E JORGE YATIM - SUPERINTENDENTES
CONTRATO JULGADO IRREGULAR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO TC16937/026/95, QUE CUIDAM DO AJUSTE FIRMADO PELO D.A.E. DE JUNDIAI COM A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A., OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE ACUMULAÇÃO DE ÁGUA E OBRAS COMPLEMENTARES NO RIO JUNDIAI-MIRIM. A E. SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO DE 03 DE FEVEREIRO DE 1998, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, PRESIDENTE E RELATOR, FULVIO JULIÃO BIAZZI E RENATO MARTINS COSTA, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRÁFICAS, A VISTA DAS INÚMERAS FALHAS APONTADAS E, ENTENDENDO QUE AS RAZÕES APRESENTADAS PELA ORIGEM NÃO LOGRARAM ALTERAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR, DECIDIU JULGAR IRREGULARES A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O CONTRATO, OS 1, 2 E 3 TERMOS ADITIVOS E OS TERMOS DE RETI-RATIFICAÇÃO EM EXAME, ACIONANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 2, XV E XXVII, DA L.C. 709/93, CIENTE ESTA CORTE, EM 60 DIAS, DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA O EXATO CUMPRIMENTO DA LEI. DECIDIU AINDA, DIANTE DA GRAVIDADE DAS FALHAS VERIFICADAS, APLICAR PENA DE MULTA, NO VALOR EQUIVALENTE A 1.500 UFESPS, AO
SUPERINTENDENTE DO D.A.E. DE JUNDIAI, SR. LUIZ ROBERTO DEL GELMO, RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO E DOS DOIS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS, E OUTRA, NO VALOR DE 500 UFESPS, AO SR. JORGE YATIM, SUPERINTENDENTE RESPONSÁVEL PELO 3 TERMO ADITIVO. POR FIM, DETERMINOU O ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO AS MEDIDAS LEGAIS NECESSÁRIAS À RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO MUNICIPAL. FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADA AOS INTERESSADOS VISTA E EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS, NA SDG DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE.
SÃO PAULO, EM 13 DE FEVEREIRO DE 1998
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - PRESIDENTE E RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 27.03.98 PAGINA 19

AINDA O CASO JUNDIAÍ/CAMARGO CORRÊA ! ! !

O Ministério Público Estadual vai investigar se houve irregularidades em obra da Camargo Corrêa no município de Jundiaí. O contrato é de 1995. Registros contábeis da empreiteira apreendidos pela Polícia Federal indicam pagamentos que somam R$ 184,9 mil a "político". A apuração foi pedida pela Procuradoria Geral da República em ofício ao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira. O contrato teria ligação com a área de tratamento de esgoto da cidade de Jundiaí.

FONTE: www.estadao.com.br

JUNDIAÍ NA LISTA DA CAMARGO CORRÊA ! ! !

Foram remetidas à Procuradoria Geral da República seis representações sobre obras em que são apontados pagamentos para senadores, deputados federais e membros do TCU (Tribunal de Contas da União). À Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo foram encaminhados sete pedidos de abertura de investigações sobre oito obras do Estado e de municípios em que há autoridades estaduais e municipais envolvidas, como membros do MP, Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado, secretários de estado e prefeitos. O mesmo vale para obras no Rio e em Brasília.

O caso também foi remetido à Procuradoria Eleitoral, que deverá apurar supostas doações irregulares de campanha recebidas por candidatos.

Veja a seguir a lista das obras executadas pela Camargo Corrêa que devem ser alvo de investigação, segundo o Ministério Público Federal em São Paulo:

Eclusa da Hidrelétrica do Tucuruí (PA) – (com suposto envolvimento de membro do Tribunal de Contas da União, Diretor Geral do DNIT, Diretor Financeiro e Diretor de Engenharia e Planejamento da Eletronorte);

Aeroporto de Vitória - (com suposto envolvimento de senador do PSB);

Metrô de Fortaleza - (com suposto envolvimento de deputado federal e senador do PCdoB);

Metrô de São Paulo, Linha 4-Amarela – (com o suposto envolvimento de deputado federal do PSDB, membros do Tribunal de Contas do Estado e uma candidata do PT a deputado estadual no Paraná);

Rodoanel – São Paulo (com suposto envolvimento de deputado federal do PR e Diretor de Engenharia do Dersa);

Cesp – Ponte Paulicéia (com suposto envolvimento de deputado federal do PSDB e membro do PMDB);

Paraisópolis (com suposto envolvimento do Secretário de Habitação da Prefeitura de São Paulo);

Prefeitura de Jundiaí (com suposto envolvimento do Assessor Especial da Prefeitura de Jundiaí);

Senasa – Campinas (com suposto envolvimento do Secretário de Planejamento e do Diretor Técnico do Senasa);

Liberação pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural Ambiental da Cidade de São Paulo, Compresp, de uma obra de interesse da Camargo Correa (com suposto envolvimento do Secretário de Habitação de São Paulo e de membros e presidente da Câmara de Vereadores de São Paulo);

Obra de Jurubatuba (com suposto envolvimento do Secretário de Infra-Estrutura Urbana e Obras da Prefeitura de São Paulo e do Secretário Geral do DEM);

Metrô de São Paulo – Linha 4 - Amarela e Rodoanel – (com suposto envolvimento de auditor e conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo, membro(s) do Ministério Público do Estado e da Polícia Civil do Estado de São Paulo);

Obra de Estreitinho – (com suposto envolvimento dos Diretores de Engenharia e Diretor de Construção de Furnas);

Metrô do Rio de Janeiro – (com suposto envolvimento de secretário de Estado do Rio de Janeiro);

BR-101 – DNIT (trecho ligando as capitais litorâneas entre RN e PE, com suposto envolvimento do Diretor de Infra-Estrutura Rodoviária do DNIT e Coordenador Geral de Construção Rodoviária do DNIT).

FONTE: site Última Instância - www.uol.com.br

PRESENTE DE NATAL ! ! !

Toda a cidade de Jundiaí, neste final de ano, pede um presente comum ao Papai Noel: Que nossa cidade tenha um prefeito e um vice-prefeito de verdade. Hoje, mesmo que interinamente, temos um prefeito que cometeu todos os crimes eleitorais inseridos na legislação vigente e um vice-prefeito com um passado não muito recomendável. Não vamos aqui escrever sobre a falência pública da cidade; não vamos comentar aqui sobre o caos do trânsito no município; não vamos analisar aqui o fato de comerciantes serem assassinados, em plena luz do dia, no centro da cidade; não vamos dizer aqui da desassistência médica hospitalar em Jundiaí resultante da mentira e da incompetência do PSDB a respeito do Hospital Regional. Vamos analisar uma frase dita pelo prefeito interino em um dos jornais de hoje. Perguntado sobre o resultado de alguns processos de suas cassações, ele respondeu o seguinte: " Usaram o Poder Judiciário para um processo político-eleitoral ". Todos acompanharam as sentenças fornecidas pela Justiça Eleitoral de Jundiaí onde ficaram claros os crimes eleitorais cometidos pelo tucano. Ele só não foi cassado de vez pelos argumentos irrecusáveis que forneceu ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Agora, o prefeito interino Miguel Haddad dizer que o Judiciário foi usado para um processo político-eleitoral é uma ofensa que deveria levá-lo ao banco dos réus. Além disso, se tem alguém que usou autoridades do Judiciário a seu favor em sua campanha, foi o então candidato Miguel Haddad. Todos se recordam das reuniões de campanha promovidas pelos desembargadores Cláudio Antonio Soares Levada e Márcio Franklin Nogueira para apoiarem a candidatura do PSDB. Oras bolas, agora o tucano vir dizer que o Judiciário foi usado eleitoralmente contra ele é querer encobrir o sol com a peneira. Os crimes eleitorais cometidos pelo PSDB, nas eleições de 2008, estão aí para quem quiser ver. No mais, tudo não passa de uma tentativa de Miguel Haddad sair de bonzinho de toda essa esculhambação que ele mesmo organizou.