UM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO ! ! !

A PRIVATIZAÇÃO DO SITU ! ! !

O governo FHC, um dos mais corruptos da história do Brasil, notabilizou-se pela delapidação do patrimônio público. As privatizações promovidas naquela época renderam U$60 bilhões, dinheiro este que desapareceu no ar sem deixar rastro. Além disso, a administração entreguista de FHC foi protagonista de um dos maiores escândalos financeiros da história deste país: A privatização da Companhia Vale do Rio Doce. Aqui em Jundiaí, esta trilha entreguista está sendo percorrida com muita competência pelo prefeito interino Miguel Haddad. Quando o interino era prefeito de fato, ele privatizou a DAE transformando-a em S/A. Esta operação resultou em uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público após 7 anos de investigações. Este processo já está em fase de sentença na Vara da Fazenda Pública de Jundiaí. Não contente com este descalabro que provocou um prejuízo superior a R$15 milhões à empresa de água, Miguel Haddad iniciou um novo processo de privatização na cidade: O SITU. A nova Estação Rodoviária, que custou ao erário R$7 milhões, já foi entregue à uma empresa de São Paulo. O restante dos Terminais Urbanos, em breve, seguirão o mesmo caminho. Isso quer dizer o seguinte: A prefeitura gastou R$70 milhões para construir o inútil SITU e agora entrega tudo de bandeja às empresas privadas. Assim sendo, agora nós entendemos porque o Sr. Roberto Salvador Scaringella, ex-assessor de Paulo Maluf, aterrisou em nosso município. Enfim, esta é a maneira de se dedicar a Jundiaí a que se referiu o alcaide interino nos jornais de hoje.

ATÉ TU BRUTUS ?

A IMPRENSA DE JUNDIAÍ É UMA VERGONHA !!!

PROCESSO: AI Nº 11487 - Agravo de Instrumento UF: SP JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO: JUNDIAÍ - SP N.° Origem: 2668
PROTOCOLO: 145932009 - 06/07/2009 16:50
AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
ADVOGADO: APARECIDA RODRIGUES DAS NEVES
ADVOGADO: VLADIMIR AURÉLIO TAVARES
ADVOGADO: ALBERTO LOPES MENDES ROLLO
ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS MENDONÇA ROLLO
ADVOGADO: ALBERTO LUIS MENDONÇA ROLLO
ADVOGADO: ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
ADVOGADO: MARIA DO CARMO ÁLVARES DE ALMEIDA MELLO PASQUALUCCI
ADVOGADO: MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA
ADVOGADO: JULIANA DE MATTOS GARCIA
ADVOGADO: JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO
AGRAVADOS: MIGUEL MOUBADDA HADDAD
AGRAVADOS: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO
ADVOGADO: MARCELO CERTAIN TOLEDO
ADVOGADO: RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES
ADVOGADO: FABIANA DE SOUZA DIAS
ADVOGADO: ELISANDRA CARLA FURIGATO
ADVOGADO: FRANCISCO OCTÁVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO
ADVOGADO: AMÍLCAR LUIZ TOBIAS RIBEIRO
ADVOGADO: EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARVALHO
ADVOGADO: PRISCILA PIRES BARTOLO
AGRAVADOS: COLIGAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO (PSDB/PT do B/PSC/PTN/PMDB/PV/PTC/PTB/PRTB/DEM/PRTB/PRP/PR/PP/PSDC/PRB/PMN/PSL/PHS)
RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER
ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO
LOCALIZAÇÃO: PGE-PROCURADORIA GERAL ELEITORAL
FASE ATUAL: 07/10/2009 17:35-Recebido

CPRO 07/10/2009 09:34 Interposto Agravo Regimental (Protocolo: 22.186/2009 de 06/10/2009 17:48:00). Pelo Partido dos Trabalhadores (PT) - Municipal.

IDENTIFICAÇÃO: Ag/Rg no(a) Agravo de Instrumento Nº 11487 UF: SP JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO: JUNDIAÍ - SP N.° Origem:
PROTOCOLO: 221862009 - 06/10/2009 17:48
AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
ADVOGADO: JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO
AGRAVADO: MIGUEL MOUBADDA HADDAD
ADVOGADO: MARCELO CERTAIN TOLEDO
ASSUNTO: Agravo regimental interposto em face da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.
LOCALIZAÇÃO: PGE-PROCURADORIA GERAL ELEITORAL
FASE ATUAL: Registrado Recurso

Meus amigos. O que tem acontecido em Jundiaí justifica plenamente o fato de terem acabado com o diploma de jornalista no Brasil. Um veículo de comunicação, com um mínimo de credibilidade e seriedade, antes de divulgar uma notícia apura a veracidade dos fatos. Hoje, no horário do almoço, a Rede Globo através da TV Tem, sua afiliada em Jundiaí, anunciou que Miguel Haddad havia sido absolvido no TSE no caso do uso da Guarda Municipal em sua campanha. Isso é MENTIRA. Isso NÃO É VERDADE. A notícia é FALSA. Profundamente LAMENTÁVEL. E pior que isso: Uma emissora do porte de uma Rede Globo mostra estar a serviço desta política mesquinha e de fundo de quintal dos coronéis da cidade. O que aconteceu em Brasília foi o seguinte: O Ministro Felix Fischer deu seu voto pelo não prosseguimento do recurso sobre a cassação de Miguel Haddad. Em vista disso, após a publicação dessa decisão, que ocorreu em 05/10, caberia recurso contra a decisão do Ministro. E foi o que aconteceu (Vide extrato do TSE acima). Este Agravo Regimental protocolado hoje, segundo os advogados, garante a ida deste caso, que envolve a GM, para o plenário do Tribunal Superior Eleitoral para seu julgamento. Portanto, amigos blogueiros, o que foi divulgado pela TV Tem está longe da realidade. O prefeito interino Miguel Haddad NÃO FOI ABSOLVIDO NO TSE COISÍSSIMA NENHUMA. Diante desta notícia enganosa da emissora, fica uma pergunta: Será que a TV Tem está entre os órgãos de imprensa da cidade que participarão do rateio dos R$9 milhões, relativos a verbas de publicidade, constantes no orçamento da prefeitura para 2010 ?

NÃO VOU ASSISTIR MAIS TELEVISÃO ! ! !

Ontem estava sentado na sala de minha casa quando comecei a assistir a um filme brasileiro muito interessante na televisão. O filme se passava em uma cidadezinha do interior chamada Coronelândia. Durante o desenrolar da história foi mostrado um esquema de desvio de dinheiro da educação pública da cidade. Funcionava assim: Os governantes de Coronelândia encontraram uma brecha na lei através da qual desviavam R$240 mil, todo mês, do orçamento da educação municipal para o governo estadual. Chegando no governo estadual, este dinheiro ela lavado pela burocracia estadual e deixado disponível. Uma vez por mes um mensageiro dos governantes de Coronelândia se deslocava ao governo estadual e trazia os R$240 mil, em dinheiro vivo, para a cidadezinha. Alí este montante era distribuído para os políticos mais importantes. Sabem o que aconteceu depois ? Desliguei a televisão e fui tomar banho para esfriar a cabeça. Não acreditava no que tinha visto. Depois de tomar banho, sentei na beira da cama e pensei o seguinte: Mas por que eu estou nervoso desse jeito, afinal de contas isso aconteceu apenas no filme. Depois dessa meditação deitei e dormi feliz porque tenho certeza que esse tipo de coisa jamais vai acontecer aqui em Jundiaí. Não é mesmo ?

O OUTRO LADO DA HISTÓRIA ! ! !

Gostaríamos de complementar as informações sobre o aumento dos vereadores. Uma imprensa séria, quando vai publicar uma matéria a respeito de qualquer assunto, procura mostrar todos os lados da questão e deixar as conclusões por conta dos seus leitores. Isso não acontece em Jundiaí. Aliás, querermos seriedade, na maioria de nossa imprensa, seria uma enorme utopia. Os jornais locais tem mostrado apenas um lado sobre a PEC dos vereadores; exatamente aquele que interessa ao prefeito interino Miguel Haddad. Como não existe possibilidade nenhuma da mídia divulgar os argumentos jurídicos a favor dos suplentes, publicaremos aqui no blog. Existe um parecer de uma grande autoridade da Magistratura, favorável ao aumento do número de cadeiras nos legislativos municipais de todo o país. Este parecer tem 48 páginas. Por ser impossível divulgá-lo na íntegra, colocaremos apenas a sua Ementa, que apresenta as conclusões do jurista.

Parecerista: Prof. Dr. JOSÉ AUGUSTO DELGADO

Consultor. Advogado. Magistrado durante 43 anos. Ministro aposentado do STJ. Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Doutor Honoris Causa pela Universidade Potiguar do Rio Grande do Norte. Acadêmico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Acadêmico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Integrante da Academia de Direito Tributário das Américas. Acadêmico da Academia Norteriograndense de Letras. Acadêmico da Academia de Direito do Rio Grande do Norte. Professor aposentado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Professor convidado do Curso de Especialização do CEUB - Brasília. Ex-professor da Universidade Católica de Pernambuco. Ex-Juiz Estadual. Ex-Juiz Federal. Autor de Livros Jurídicos. Autor de mais de 200 artigos jurídicos nas áreas de Direito Civil, Administrativo e Processual Civil. Chanceler Honorário Nacional do Centro de Integração Cultural e Empresarial de São Paulo. Especialista em Direito Civil.

* E M E N T A *

1) A PEC nº 336, de 2009, já aprovada pela Câmara dos Deputados, após ter sido aprovada pelo Senado Federal, não contém nenhum vício de ordem formal ou material que possa provocar a sua inconstitucionalidade;

2) Não há ambiente jurídico proporcionador de aceitação de ADIN para invalidar a referida proposta de Emenda Constitucional em todo o seu conteúdo, nem parte dela ou de qualquer expressão contida em seus dispositivos;

3) O art. 2º da referida proposta de Emenda Constitucional, não está em desacordo com qualquer postulado, princípio ou regra constitucional, pelo que a sua vigência deve ser de imediato, cabendo aos Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais conceder posse aos eleitos por definição da Justiça Eleitoral, após efetuar a diplomação dos mesmos, tendo como base a regulamentação imposta pelos artigos 149 a 157 da Resolução nº 22.712, do Tribunal Superior Eleitoral;

4) A PEC 336, de 2009, não implica em qualquer alteração no processo eleitoral de 2008. Ela trata da reestruturação quantitativa das Câmaras Municipais, pelo que nada impede de ter vigência imediata;

5) A Justiça Eleitoral, ao proclamar o resultado das eleições proporcionais, diploma os eleitos e os suplentes. Estes passam a ter expectativa de direito para o exercício da titularidade da representação legislativa, quer de modo definitivo, quer temporariamente, em caso de vaga por qualquer motivo: morte, licença, renúncia, cassação ou reestruturação quantitativa da composição da Casa Legislativa para a qual concorreram;

6) A vontade do Congresso Nacional ao proceder Emenda à Constituição deve ser absolutamente respeitada, salvo quando ofender a cláusulas pétreas ou não obedecer ao rigorismo formal exigido para a elaboração do normativo reformador;

7) O Estado Democrático de Direito alcança aperfeiçoamento com a imposição de segurança jurídica decorrente da vontade legítima do legislador. É função precípua do Poder Judiciário prestigiá-la quando ela é constituída com respeito integral aos postulados, aos princípios e as regras constitucionais.

JANTARES EM TROCA DE VOTOS ! ! !

Eis aí, meus caros internautas, como se faz campanha em Jundiaí. Pagam-se jantares às pessoas e pede-se o voto em troca. Que o digam Miguel Haddad, Luiz Fernando Machado e o vereador Tico. A pergunta que fica é a seguinte: A nossa combativa imprensa vai permanecer muda ? Vai continuar mugindo, de cabeça baixa, como vaquinha de presépio ? Bem, com editores chefe da qualidade que vemos pela cidade, a imprensa continuará de joelhos para os nossos íncletos coronéis, sem a menor sombra de dúvida. Afinal de contas, é mais simpático, perante o povo, combater o aumento do número de vereadores do que cobrar moralidade do grupo que destina as verbas de publicidade à imprensa. E serão R$9 milhões em 2010.

VAMOS MORALIZAR DE VERDADE ?

Então vamos lá. A imprensa local tem se colocado como a paladina da moralidade neste caso do aumento do número de vereadores na cidade. Já que estamos neste caminho salutar da moralização pública, muitas coisas precisam deste ímpeto moralista de nossa imprensa. Vamos aos fatos: 1) No JJ de hoje uma matéria mostra, com a maior cara de pau, como funciona o clientelismo e a compra de votos do vereador Zé Dias do Jardim São Camilo. Isso não tem de ser combatido ? Será que pelo fato do edil ser do lado do PSDB vão fazer de conta que está tudo certo ? 2) A imprensa não vai ser combativa no caso do presidente do legislativo, vereador Tico, ter sido eleito à custa da compra de votos através de jantares de campanha ? 3) Por acaso a imprensa não vai exigir correção no fato do ex-vereador Jorge Haddad ter cadeira cativa na Câmara Municipal ? 4) Por que a imprensa calou-se a respeito do duvidoso caso da construção do Anexo do legislativo que não foi esclarecido até hoje ? 5) Por que a imprensa não critica a bancada da situação que não fiscaliza coisa nenhuma do executivo em troca de favores políticos ? Pois é. Na verdade, meus amigos, os jornais locais estão combatendo o aumento dos vereadores porque ele não interessa ao prefeito interino Miguel Haddad, que encontra-se em uma situação bastante confortável já que os 14 vereadores que o apoiam, hoje, aprovam tudo o que chega na casa. Com 23 vereadores teria de ser feita uma nova negociação e, segundo rumores na cidade, o alcaide temporário correria o risco de perder a maioria na Câmara Municipal. Portanto, nobres blogueiros, não se iludam com esta súbita aura de combatividade de nossa imprensa. Tudo faz parte do já famoso jogo de cena, patrocinado pelas verbas de publicidade do executivo, que mantém o Status quo há 20 anos. Apenas mais um ínfimo detalhe: Estas verbas de publicidade somarão R$9 milhões em 2010.