terça-feira, 9 de abril de 2019

MISTÉRIOS DO FUNDEB ! ! !

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 2º - Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.

Art. 22 - Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

Art. 24 - O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 1º Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:
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IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.


Em uma cidade como Jundiaí, onde as autoridades municipais vivem enganando a população com frases feitas e mentirosas, cabem algumas perguntas a respeito da tal "escola inovadora", que simplesmente não inova e nem resolve absolutamente nada:

1) Existe Conselho Municipal de Educação ativo aqui em Jundiaí ?
2) Existe alguma fiscalização a nível municipal sobre a distribuição das verbas do FUNDEB ?
3) Algum professor algum dia já recebeu algum dinheiro extra no seu salário referente à verba do FUNDEB ?
4) Quanto é o montante que a prefeitura de Jundiaí recebe do FUNDEB ?

Pois é. É preciso informar. Os números não podem ficar escondidos dentro do orçamento. Tudo tem de ser claro e inequívoco. Este blog fica no aguardo das respostas às perguntas que fizemos.

Com a palavra o prefeito Luiz Fernando Machado.

10 comentários:

Anônimo disse...

ENQUANTO JORNAL DE JUNDIAÍ (JJ) LEVA MESES E NADA FEZ, SINDICATO LIBERA FGTS E SEGURO-DESEMPREGO DE GRÁFICO EM 15 DIAS

A legislação trabalhista obriga toda empresa, incluindo gráficas e jornais, a pagar as verbas rescisórias, FGTS (e multa de 40%) e liberar o seguro-desemprego do trabalhador até 10 dias da sua demissão.

O Jornal Jundiaí (JJ), por sua vez, não tem pago nem o salário dos trabalhadores da ativa. Não à toa muitos gráficos estão demitindo a empresa através do Sindicato da classe (Sindigráficos) pela ação judicial de rescisão indireta. Por meio dela, a carteira do trabalho é dada baixa e todos direitos são preservados.

O impressor pleno José André da Silva, com quase 17 anos no jornal, por exemplo, já se preparava para fazer o mesmo quando recebeu seu aviso-prévio em dezembro. Porém, passados quase três meses, o jornal sequer pagou salários e PLRs atrasados, não depositou todo FGTS, nem liberou o que já havia na conta, tampouco quitou as verbas. Deve uns R$ 80 mil.

A situação começou a mudar há poucos dias. Foram necessários apenas 15 dias depois que o trabalhador procurou o Sindigráficos no último mês. A entidade na qual o gráfico é sindicalizado há 12 anos acionou o Poder Judiciário contra as irregularidades do jornal.

Em duas semanas, liberou por meio de liminar/alvará judicial R$ 20 mil existente na conta do FGTS do trabalhador. O restante do valor do FGTS que falta ser depositado pela empresa e mais a multa de 40% está sendo cobrada na ação judicial, que continua em andamento e onde cobra outras multas e muito mais direitos.

No alvará judicial, o sindicato também garantiu a autorização para que ele possa dar entrada no seu Seguro-Desemprego, mesmo sem que o jornal cumprisse com sua parte de empregador quando dispensa o funcionário.

“Embora seja apenas uma parte do muito que a empresa deve ao gráfico e não quis pagar como mandar a lei, atuamos rapidamente para evitar o sofrimento do profissional demitido e sem dinheiro para sustentar a família e para procurar novo emprego. Com esses R$ 20 mil do FGTS e mais o do seguro-desemprego, pode ir tocando a vida”, fala Leandro Rodrigues, presidente do Sindicato. E a luta judicial continua pelos demais direitos.

“Se não fosse o Sindicato e se eu não fosse associado eu estaria doidinho agora. Não saberia o que fazer. E ainda teria que repartir uma grande do meu FGTS com um advogado particular e sem ter a garantia da agilidade e toda essa atenção que recebi aqui da nossa entidade de classe”, conta José André, satisfeito com o resultado até aqui e esperançoso com o final do processo em curso.

Se dependesse da empresa, ele conta que diante da proposta feita, ele teria perdido o tempo para acionar agora a Justiça e corria o risco de não receber grande parte de seus direitos, já que uma parte teria que abrir mão e a outra seria paga por parcelas em três anos. O processo judicial já em andamento está estimado no valor de R$ 91 mil (com multas e custas).

FONTE: http://sindigraficos.org/enquanto-jj-levou-meses-e-nada-fez-sindicato-garante-fgts-e-libera-seguro-desemprego-de-grafico-em-15-dias/?fbclid=IwAR28yvskExAUXPFCN7nNSWh6-m6VlQ_bFMUfjTJizLD6PIdTNkoyJixCwp0

Anônimo disse...

Só uma pergunta: O que os donos do jornal estão fazendo com o caminhão de dinheiro que recebem da prefeitura todo mês ?

Anônimo disse...

Interessante o jj. Dinheiro para a outorga da FM de mais de um milhão de reais eles pagaram. Dinheiro para pagar salário em atraso eles nao tem. Jornaleco de fundo de quintal. Toda cidade de grande porte tem um jornal respeitavel. Temos 2 aqui que não vale um jornal de bairro.

Anônimo disse...


Apenas para relembrar!

Essa família acende uma vela para DEUS e outra pro Diabo! Leia!!!

"Grupeto de políticos e falidos empresários, vão tentar ressuscitar um canal de TV, de olho na próxima eleição. A pretensão é concorrer com a TV-TEC da prefeitura, e apagar possíveis candidaturas do LFM, MH ou AP!

Fonte: Beduíno

Anônimo disse...

Há meses o site do JJ não abre pois perdeu seu certificado de segurança. O material em cache mostra apenas copia e cola de agências, praticamente sem trabalho de reportagem local — o mesmo com seu Facebook. É um jornal moribundo, mantido por aparelhos. E esses aparelhos sabemos quais são. Só que dessa forma está a perder a utilidade.

Anônimo disse...

Esse jornal só foi alguma coisa na decada de 80/90. Havia o famoso Modulinho. Havia de tudo lá. Até pedidos de namoro.

Anônimo disse...

A solução é simples e rápida. É só devolver o jornal e a rádio aos verdadeiros donos. O Círculo Operário Jundiaiense.

Anônimo disse...

Saudades do padre Adalberto de Paula Nunes, eterno diretor do jornal A Folha (atual Jornal de Jundiaí) e da Rádio Difusora Jundiaiense, veículos que pertenciam ao Círculo Operário Jundiaiense.

Anônimo disse...

Enquanto o jornal vai pro brejo e seus funcionários não recebem, o dono continua com seu empreendimento na marginal do rio jundiai o raízes de Jundiaí

Anônimo disse...

Que vergonha essa imprensa de Jundiaí. PQP........