GESTORES DE ARAQUE ! ! !

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO: 06/06/2017

TC-002140/003/08

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Contratada: Companhia de Informática de Jundiaí - CIJUN.

Autoridade que firmou o Instrumento: José Antonio Parimoschi (Secretário de Finanças).

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados visando à implantação de sistema informatizado de geoprocessamento, integrando todas as Secretarias à base cartográfica única e interagindo de forma automática com o Sistema Integrado de Informações Municipais - SIIM.

Em Julgamento: Termo de Prorrogação e Rerratificação celebrado em 01-10-09. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa e Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga, publicada no D.O.E. de 01-05-10 e 04-07-12.

Dando continuidade aos 30 anos de desgoverno do pífio PSDB, o egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo declarou irregular mais um contrato assinado pela prefeitura.

Dentre a argumentação daquela colenda corte, destacamos o seguinte:

"...No caso em apreço, as alterações foram provocadas pela patente falha no projeto básico e falta de planejamento por parte da Prefeitura, levando à necessidade de diversas e profundas alterações no contrato original, desfigurando o objeto inicialmente contratado. A própria Contratante, em suas justificativas (fls. 289), admitiu a deficiência no projeto básico e que as alterações foram levadas a termo para corrigir os equívocos da etapa de planejamento..."

"...Conforme os elementos dos autos, o motivo que ensejou as alterações efetivadas pelo Termo de Aditamento foi falha de planejamento e não fatos posteriores, com a inserção e supressão de serviços que alteraram totalmente o objeto contratado originalmente, não se enquadrando, portanto, na previsão do artigo 65 da Lei nº 8.666/93..."

"...Ante o exposto, acompanho as manifestações dos Órgãos desta Corte e VOTO pela IRREGULARIDADE do Termo Aditivo de Prorrogação e Rerratificação firmado entre a Prefeitura Municipal de Jundiaí e a Companhia de Informática de Jundiaí, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93."

DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO

Este é mais um fato que comprova que esta imagem de bons gestores é enganosa, fruto de uma propaganda mentirosa veiculada em nossa vil e vendida imprensa de Jundiaí.

Para lerem a sentença do TCE-SP na íntegra cliquem aqui.