DAE S/A É CONDENADA ! ! !

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

TC-004195/026/08

Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto - Jundiaí.

Contratada: Kemwater Brasil S/A.

Autoridades que firmaram os Instrumentos: Eduardo Santos Palhares (Diretor Presidente), Eduardo Pereira da Silva (Diretor Superintendente), Milton Takeo Matsushima (Diretor de Operações) e Antonio Pereira de Araújo (Diretor de Manutenção e Obras).

Objeto: Fornecimento de 2.500 toneladas de sulfato férrico para uso em tratamento de água, com entregas parceladas.

Assinatura: 26-06-07.

Valor: R$ 1.099.000,00.

Em 28 de agosto de 2012 o TCE-SP condenou a nossa DAE S/A julgando irregulares a licitação e o contrato, bem como ilegais as decorrentes despesas relativas ao episódio relatado acima.

Dentre os argumentos utilizados por aquela corte, constou o seguinte:

" ...A Administração inseriu no edital exigência, descabida, de atestado de qualidade do produto, através de laudo de análise, como condição de habilitação. Extrapolou o rol dos únicos documentos, elencados nos artigos 27 a 31 da Lei de Licitações, que podem ser exigidos para fins de habilitação, e afrontou súmula editada por esta Corte, criando, assim, entrave à habilitação dos licitantes que a Lei e a jurisprudência não admitem... ".

A empresa de água e esgoto recorreu e perdeu. Em sentença emitida em 04 de maio de 2017 o TCE-SP negou provimento ao recurso.

Este é o resultado de anos e anos de descaso dos governos do medíocre PSDB para com a DAE S/A, o que começou na década de 1990 com essa tresloucada transformação de nosso DAE como autarquia municipal em empresa S/A, de economia mista, pelo então prefeito Miguel Haddad.

Esta mudança da natureza jurídica do DAE causou prejuízos regulares e anuais de milhões e milhões de reais pagos com o dinheiro do povo.

Pois é. O mesmo Eduardo dos Santos Palhares é novamente presidente da DAE S/A e o mesmo Miguel Haddad se elegeu deputado federal.

A cidade de Jundiaí não merece isso !!!

Para lerem a sentença, na íntegra, cliquem aqui e para lerem também na íntegra a rejeição do recurso, cliquem aqui.