O BRT ESTÁ SUSPENSO ! ! !

A prefeitura de Jundiaí através de sua estrutura de publicidade, que já custou mais de R$ 20 milhões ao erário municipal, está dizendo que as obras do BRT começam no início de 2016.

Já não bastassem os 20 anos de mentiras da tucanada, agora o atual governo segue a mesma linha.

Vamos por partes, como dizia Jack, o Estripador.

No dia 13 de outubro próximo passado protocolamos, em nome do PCB, uma representação junto ao Ministério Público pedindo imediata suspensão de tudo o que envolve a construção do BRT.

Motivo: A prefeitura, de maneira ilegal, não apresentou o EIV-RIV - Estudo de Impacto de Vizinhança - Relatório de Impacto de Vizinhança que a obra irá causar.

Toda a nossa alegação está baseada na legislação vigente através do Estatuto da Cidade e do Projeto de Lei municipal n° 10.779, aprovado e publicado em 17 de dezembro de 2010.

A Promotoria de Justiça de Jundiaí aceitou as nossas argumentações e instaurou o Inquérito Civil de n° 5609/15 para apurar as eventuais irregularidades apontadas pela nossa representação.

Em seus pedidos de informações iniciais o 9° Promotor de Justiça de Jundiaí, Dr. Claudemir Battalini, solicitou ao executivo os projetos, estudos, licenciamentos realizados e o EIV-RIV que, caso inexistente, apresentassem as justificativas.

Em incrível resposta, a Secretaria de Planejamento e a Secretaria de Transportes, declararam que não haviam feito o EIV-RIV.

Mesmo reconhecendo a obrigatoriedade da realização do EIV-RIV, a justificativa dos secretários foi essa: A não realização do EIV-RIV deveu-se ao fato de que o BRT não vai causar impacto nenhum no trânsito da cidade, a não ser durante o andamento de suas obras.

Detalhe: As referidas autoridades enviaram ao MP o trajeto da linha do BRT que sairá da Colonia e terminará no Centro. Na chegada ao Centro o ônibus biarticulado, em uma via exclusiva, subirá a rua Vigário J.J. Rodrigues, na contramão, dobrando à esquerda na rua Cândido Rodrigues e cujo ponto final será na Praça Ruy Barbosa.

Segundo os secretários, o ônibus biarticulado ao subir a rua Vigário J.J. Rodrigues, na contramão, não causará impacto nenhum em nosso trânsito. Durmam com um barulho desse.

Diante de todas as alegações das várias autoridades municipais, o promotor responsável pelo Inquérito Civil decidiu o seguinte:

1) Nenhuma obra deve ser iniciada antes da prefeitura apresentar ao Ministério Público o EIV-RIV.

2) Que haja a oitiva do COMDEMA sobre o assunto, para o qual pediu o envio de ofício à sua presidente, Silvia Merlo.

3) Que haja a oitiva do Conselho do Plano Diretor sobre o assunto, para o qual pediu o envio de ofício ao seu presidente, o engenheiro Luiz Antonio Pellegrini Bandini.

4) Que seja realizada uma Audiência Pública com ampla publicidade para a efetiva participação democrática de toda a sociedade.

Estas decisões devem ser atendidas antes da conclusão do EIV-RIV.

O Ministério Público concedeu um prazo de 60 dias para que todo o cumprimento destas decisões aconteçam. Caso isto não ocorra serão adotadas as medidas judiciais cabíveis para essa questão.