MINISTÉRIO PÚBLICO EM CAMPO ! ! !

Neste dia 2 de setembro passado protocolamos no Ministério Público, em nome do PCB, duas representações que versavam sobre o triste fechamento dos bairros Jardim Brasil e Jardim Ana Maria. Nestes documentos apresentamos inúmeros fatos ligados à legislação vigente e pedimos a imediata abertura dos bairros em questão para a total garantia da liberdade de locomoção.

Nesta semana recebemos dois ofícios com a resposta da Promotoria de Justiça de Jundiaí sobre o que estamos pretendendo.

No 1° ofício fomos comunicados da já existência de um Inquérito Civil de n° 55/15 que envolve problemas existentes no Jardim Brasil. Esta nossa representação a respeito do fechamento do bairro, com possível omissão da Prefeitura de Jundiaí, foi juntada ao referido inquérito já em andamento.

No 2° ofício fomos comunicados pelo 9° Promotor de Justiça de Jundiaí, Dr. Claudemir Battalini, da instauração do Inquérito Civil de n° 14.0670.0005216/2015-1, acompanhado pela extensa portaria correspondente, que vai tratar do fechamento do bairro Jardim Ana Maria e dos danos urbanísticos causados na região.

Neste caso já foram intimados pelo MP a se manifestar as seguintes entidades: Prefeitura de Jundiaí, Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Jardim Ana Maria e Flórida e a Associação dos Moradores da Av. Dona Manoela Lacerda de Vergueiro.

Conforme forem surgindo novos desdobramentos destes inquéritos estaremos informando aqui no blog.