RADARES DE TRÂNSITO ILEGAIS ?

A indignação que toma conta de nossa cidade sobre esses radares que foram instalados em todos os cantos é total. O munícipe não pode sequer respirar que já é multado. Concordem ou não as autoridades existe sim, mesmo que velada, a chamada indústria da multa em Jundiaí. Vale lembrar que, do valor arrecadado com as infrações de trânsito na cidade, o montante de 100% é destinado aos cofres da prefeitura. Nem vamos repetir aqui que as empresas contratadas pelo executivo para a realização deste trabalho foram acusadas pela Rede Globo de fazerem parte da "máfia das multas" do Brasil cujos atores movimentam cerca de R$ 2 bilhões ao ano. Muito bem. Ao fazermos um levantamento na legislação que envolve toda a instalação destes radares constatamos que eles estão colocados de maneira ilegal. Segundo mostra o texto das Resoluções nº 79/98, 141/02 e 146/03, constata-se a exigência de aprovação e aferição pelo INMETRO destes radares para a sua instalação. Acontece que não pode o INMETRO aferi-los quanto ao seu emprego e à obediência a legislação métrica por se tratarem, como se sabe atualmente e como pode ser visto no texto da Resolução nº 165/04, de sistemas automáticos considerados não metrológicos. Resumo da ópera: Para os radares terem sido instalados em Jundiaí eles teriam de ser aferidos pelo INMETRO, o que não aconteceu pelo fato do INMETRO não ter condições técnicas para isso como mostram as resoluções acima. Assim sendo, em nome do PCB - Partido Comunista Brasileiro comparecemos ao Ministério Público do Estado de São Paulo onde protocolamos uma representação argumentando a ilegalidade desta situação. Desta forma, fizemos à Promotoria de Justiça de Jundiaí dois pedidos: 1) A suspensão dos contratos de instalação destes radares entre a prefeitura local e as empresas responsáveis; 2) A remoção imediata de todos os radares de trânsito instalados na cidade devido à ilegalidade argumentada na representação. Cabe agora ao MP colocar as coisas nos seus lugares.