A MERENDA NO FIO DA NAVALHA ! ! !

Mais uma vez a prefeitura está envolvida em questões judiciais devido à irregularidades na aquisição de merenda escolar. É ainda sobre aquele caso das toneladas de salmão e cação. Após receber representação contra o edital do pregão eletrônico Nº 337/13, processo Nº 20.638-4/13, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu a referida concorrência para uma aprofundada análise sobre a denúncia recebida. Requereu o denunciante que fosse concedida a liminar de suspensão do procedimento licitatório, e, ao final, o acolhimento das impugnações com a determinação de retificação do ato convocatório devido a várias irregularidades constatadas. Por meio de decisão publicada no D.O.E. em 13 de setembro de 2013, fora determinada a suspensão do andamento do certame e fixado o prazo de 5 dias à Prefeitura Municipal de Jundiaí, para apresentação de suas alegações, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório além de justificar tecnicamente a composição dos produtos de cada lote. Concluído o trabalho do TCE, ficou decidido pela procedência parcial da representação devendo a prefeitura fazer a retificação do Edital. Vejam um trecho da decisão do conselheiro Dimas Eduardo Ramalho:

...Ante o exposto, por tudo o mais consignado nos autos, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação, devendo a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ promover a retificação do Edital para que retifique a cláusula “9.3” para estipular objetivamente o critério de julgamento da licitação, estabeleça especificações usuais de mercado para os produtos licitados, constitua lotes distintos de produtos in natura de cada espécie animal e cárneo industrializado, faça constar o valor estimado total por lote da contratação no Edital, recomendo que haja reavaliação dos quantitativos dos produtos licitados, em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo do voto ora proferido, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, para oferecimento das propostas...

Para lerem o relatório e o voto, na íntegra, acessem o link abaixo:

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/254826.pdf