JUNDIAÍ AFUNDADA EM DESMANDOS ! ! !

Parece que ser administrado através de ilegalidades é a triste sina do povo de Jundiaí. Os amigos blogueiros que acompanham frequentemente as edições da Imprensa Oficial do Município devem ter notado que o executivo municipal tem adotado a prática de fazer publicidade de suas obras neste órgão, que deveria servir apenas para a publicação de atos oficiais. A Constituição Federal em seu artigo 37, § 1º, diz o seguinte sobre publicações em jornais oficiais: " A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ". Os gastos excessivos e a realização de publicidade, em desacordo com o § 1.°, art. 37, caracterizam atos de improbidade. Pinto FERREIRA, Wolgran Junqueira FERREIRA e Adilson Abreu DALLARI entendem que esta é a sanção do dispositivo a ser aplicada aos transgressores. Assim sendo, a atual administração municipal está cometendo um ato de improbidade administrativa ao fazer publicidade ilegal na Imprensa Oficial do Município. Segundo os juristas, as punições por improbidade administrativa devido a tais ilegalidades podem ser conseguidas por meio de ação popular, mandado de segurança individual ou coletivo, ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade. Vamos lá, colegas de internet, mãos à obra !!!