VAMOS VOLTAR AOS FATOS ! ! !

Como já dissemos, as forças ocultas de Jundiaí estão fazendo de tudo para que os recursos sobre as cassações de Miguel Haddad não subam para Brasília. Só que as coisas ficam cada vez mais difíceis para o prefeito interino. A respeito do processo sobre a participação da Guarda Municipal na campanha do PSDB, o TRE absolveu Miguel Haddad sem ler nem analisar as provas e os argumentos jurídicos do processo. Prova disso foi que, após o TRE dizer que o recurso teria de ser arquivado em SP, o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, protocolou um Agravo de Instrumento que, na linguagem popular, "chacoalhou o limoeiro" do TRE-SP. Leiam agora os principais trechos deste "chacoalhão" dado pelo Douto Procurador:

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EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DE SÃO PAULO

RECURSO CÍVEL N.º 32427 – Classe 30a

A Procuradoria Regional Eleitoral, por seu órgão infra-assinado, não se conformando com a r. decisão de fl. 454, proferida nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 279 e §§ do Código Eleitoral, apresentando as inclusas razões, as quais deverão ser apreciadas em Instância Superior, requerendo, desde já, a extração e traslado de cópia integral dos autos.

- Insurge-se esta Procuradoria Regional Eleitoral, contra a r. decisão de fl. 454, proferida pelo Exmo. Presidente em exercício do E. TRE/SP e pela qual se negou seguimento ao Recurso Especial encartado às fls. 433/445.

- " .....A violação aos artigos 73, I e III, da Lei 9.504/97 foi devidamente
fundamentada no referido recurso especial, sendo que tal fundamentação não foi sequer levada em conta na decisão impugnada, a qual se limitou a “copiar e colar” dois trechos do acórdão nº 167368.... "

- " .....a r. decisão que negou seguimento ao recurso especial não poderia simplesmente “copiar e colar” a fundamentação do acórdão, mas sim analisar os fundamentos do recurso especial e somente então concluir se houve ou não violação à
lei...."

- " .....tal entendimento não pode prevalecer, sob pena de se negar vigência ao art. 121, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.... "

- " .....sendo suficiente para o cabimento do recurso especial apenas a divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais, não cabendo ao intérprete distinguir aonde a própria Constituição Federal não distingue...."

- ".....a administração pública, ao invés de servir ao interesse público, seja utilizada em benefício de candidatos a cargos eletivos, cabendo a esse E. TSE impedir interpretações que permitem verdadeira burla à legislação eleitoral, zelando, dessa forma, pela normalidade e legitimidade das eleições e pela lisura do processo eleitoral.... "

- "....Isto posto, esta Procuradoria Regional Eleitoral, após o processamento do presente Agravo de Instrumento, requer seja ele conhecido e provido para determinar a subida do Recurso Especial a esse Colendo Tribunal Superior Eleitoral, ou, antes, julgando-se desde logo o Recurso Especial, visto que o presente agravo segue instruído com cópia integral dos autos. "

Enfim, meus amigos, o Procurador deixou bem claro que os juízes do TRE julgaram sem analisar as provas e os argumentos jurídicos incontestáveis sobre o caso. Aí está a razão do desespero dos advogados de Miguel Haddad e de toda a cúpula do PSDB, no sentido de que tudo morra em SP. Sabem eles que, ao subirem os recursos para o TSE, é líquido e certo que o prefeito interino será cassado, colocando-se um fim no nefasto coronelato jundiaiense.