TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Robson Marinho
Conselheira-Substituta: Silvia Monteiro
Sessão: 02/04/2019
TC-001933/003/14 – PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Jundiaí
Entidade Beneficiária: Hospital de Caridade de São Vicente de Paulo
Responsáveis: Miguel Moubadda Haddad e Antonio Pedro Vendramim
Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor
Exercício: 2012
Valor: R$ 115.412.430,15 (sendo R$ 80.984.430,15 Municipal e R$ 34.428.000,00 Federal)
Advogados: Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Jandyra Ferraz de Barros M. Bronholi (OAB/SP nº 46.864) e outros
Procurador de Contas: José Mendes Neto
"...Se denota, nestes autos, falhas significativas, como as reveladas no TC’s-1185/003/121 e 3491/003/20122, acerca da não apresentação do demonstrativo das despesas efetuadas pela entidade com os recursos recebidos; da não elaboração do balanço patrimonial por projetos; e do não atendimento às instruções deste Tribunal..."
"...Permanece ao que se evidencia, mesmo após diversas recomendações deste Tribunal, a fragilidade dos mecanismos de controle interno..."
"...É inadmissível, após tantos anos da edição da Lei federal nº 8666/93 e das Instruções deste Tribunal, que os partícipes ignorem as normativas legais aplicáveis à espécie, em latente afronta à transparência que se espera dos atos administrativos, e, em cristalina violação ao princípio da legalidade..."
"...Pelo exposto e com fundamento no artigo 33, III, “b”, da Lei Complementar nº 709/93, meu voto julga IRREGULAR as contas prestadas pelo Hospital de Caridade São Vicente de Paulo acerca dos valores a ele transferidos durante o exercício de 2012 pelo Município de Jundiaí..."
"...Proponho aplicação de multa de 500 UFESP’s, de modo individualizado ao Ex-prefeito, Miguel Moubadda Haddad, e ao responsável à época pela entidade, Antonio Pedro Vendramin, por afronta à Lei federal nº 8666/93 e às Instruções nº 02/08, à época vigentes..."
"...Encaminhe-se cópia desta decisão ao Ministério Público Estadual."
Quando é que essa gente vai ser banida da política de Jundiaí ?
Para lerem a sentença, na íntegra, cliquem aqui.
16 comentários:
Isso só vai mudar o dia que essas informações chegarem até o povo que vota neles.
Acabei de entender a esquerda. Lula e preso politico ou melhor sequestrado politico
O brimo está com coceira para ser candidato de novo o ano que vem. Só faltava essa para enterrar de uma vez a cidade.
13200 reais??? Só isso?? É dinheiro de pinga pro brimo. Mas, acho que ele não se elege prefeito em 2020. O povo já deu a resposta em 2018.
isso para o maior predador imobiliario de todos os tempos na cidade, é dinheiro de pinga, deve estar rindo dessa sentença.
César, vai responder ou não: o Luiz Fernando está tingindo o cabelo?
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Nem o Tribunal de Contas aguenta mais o Miguel Haddad.
Para os mais antigos do TCE Haddad já superou Dorival Raymundo, até pouco tempo o memorável recordista de trambiques da região.
Chega né gente, chega de PSDB ou quem já foi ligado a ele um dia, não dá mais são mais de 30 anos de mandos e desmandos,quando esse povo de Jundiaí vai acordar.
Pessoal é só olhar na imprensa oficial de Jundiaí as declarações de bens desse Senhor ao entrar na prefeitura era pouco mais de um milhão ao sair quase 12 milhões e agora para Deputado foi declarado quase 30 milhões tá lá é oficial. E isso declarado imagina o não declarado.
César, hoje vai pra Câmara municipal, para ser votado , o aumento do Gestor do Iprejun, salário de 11.000 reais vai para quase 19.000 reais, aí tem dinheiro né Sr Prefeito ?
OS COMUNAS SÃO FODA..
SERÁ QUE OS MOCORONGOS VÃO TOMAR?
A medicina cubana surpreende mais uma vez e apresenta o Cimavax, uma vacina para o câncer de pulmão; nas relações restabelecidas com o país caribenho, os EUA querem criar uma parceria para estudar e tornar a vacina ainda mais ampla e poderosa; a Cimavax não previne a doença, mas retarda o crescimento de células cancerígenas de tumores, estabilizando sintomas e garantindo até quatro anos a mais de vida para os pacientes
César, é preciso saber: o alcaide é a favor ou contra a reforma da Previdência? Os funcionários públicos sabem qual a posição dele? Pelo que sei, os Prefeitos de municípios que têm previdência própria estão todos a favor: querem ferrar a aposentadoria dos ex-funcionários.
Por que os jornais daqui não estão falando nada?Ninguém vai entrevistar prefeito sobre o assunto?.Outra coisa: por que será que os prefeitos querem tanto que seus fundos se previdência igualem seus segurados aos do INSS?
O dinheiro do IPREJUN exige mesmo que a aposentadoria seja diminuída?
Vamos lá, jornalistas jundiaienses, microfones e gravadores na cara do FERNANDO!
Caro amigo anônimo das 13:22 - O prefeito Luiz Fernando Machado está preocupado única e exclusivamente com a campanha pela sua reeleição em 2020.
Tira fotos, dá entrevistas, faz discursos, enfim, é só o voto do eleitor que interessa. Mas e o resto da cidade ?
Bem, o resto da cidade já está com uma epidemia de mais de 2.000 casos de dengue confirmados; o transporte público é uma porcaria cara e imunda; a educação pública está sendo privatizada porque os gestores municipais não tem competência para a sua administração; por fim, a capacidade de investimento da prefeitura é zero %, segundo informou o responsável pela chave do cofre, José Antonio Parimoschi.
Isso mesmo. Um orçamento de R$ 2,5 bilhões é todo ele utilizado para pagar apenas o custo da máquina pública. Um vexame.
Se essa gente tivesse um pingo de vergonha na cara eles já teriam fechado a sua malinha e dado o fora da política municipal.
Mas é esse o problema. Ele quer que a Câmara e Senado aprovem para ele não ter que aprovar aqui no Município em ano eleitoral,. SACOU????
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