AMICUS CURIAE ! ! !

" Amigos da Corte "; ou então se vocês preferirem o ditado brasileiro: "Aos amigos, tudo; aos inimigos, os rigores da lei".

Na edição de 12/05/2017 da Imprensa Oficial do Município foi publicada a nomeação de Fábio Aurélio Teixeira Lusvarghi como o novo Diretor do Departamento de Licenciamento de Obras da prefeitura.

Informações que chegaram a este blog dão conta de que este cidadão comissionado, que já ocupou esse cargo em várias oportunidades, teria sido indicado pelo deputado federal Miguel Haddad.

Nestas informações constavam ainda que este diretor já teria assinado e aprovado vários processos da área de engenharia pública, com inúmeros deles ligados a empreendimentos do mesmo deputado e seus familiares.

O Ato Normativo nº 4, aprovado em 23 de agosto de 2010 pelo CREA-SP - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo, dispõe o seguinte:

"...Art. 1° - Os processos de aprovações de projetos nos órgãos públicos, autarquias e concessionárias municipais, estaduais e federais, deverão ter a participação efetiva de profissional legalmente habilitado, registrado no Sistema CONFEA/CREA e com atribuições compatíveis ao tipo de projeto que está sendo analisado.

Parágr. Único - O profissional, seja qual for seu regime de contratação, responsável pela análise e aprovações dos projetos nos órgãos públicos, autarquias ou concessionárias, deverá recolher a ART de cargo e função técnica, sendo recolhida a taxa mínima, em conformidade com Resolução do CONFEA que trata sobre os valores das taxas de registro de ART nos CREAs..."

Resumindo: Para assinar ou aprovar processos ligados à engenharia esta autoridade tem de ser engenheiro.

Acontece que o senhor Fábio Aurélio Teixeira Lusvarghi, novo Diretor de Licenciamento de Obras de nossa prefeitura, não é engenheiro e sim um técnico em edificações.

Isto quer dizer que ele não tem atribuições legais para assinar e aprovar processos de engenharia, segundo define o Ato Normativo nº 4 do CREA.

Diante desta situação toda, protocolamos uma representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo relatando os fatos e pedindo as seguintes providências:

1) A destituição do cargo do referido diretor pelo fato dele não possuir atribuições legais para assinar e nem aprovar processos de engenharia.

2) A anulação de todos os processos assinados pelo referido diretor por ele não ter atribuições legais para isso.

Diante dos fatos e aceitando a nossa argumentação, o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou um Inquérito Civil que leva o número 14.0670.0002917/2017-7 que estará a cargo do 12º Promotor de Justiça de Jundiaí, Dr. Fabiano Pavan Severiano.

Este inquérito terá como objetivo a coleta de provas para instruir uma eventual ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa.

Quando houver uma decisão do Ministério Público sobre este melindroso assunto estaremos divulgando aqui no blog.