DURA LEX, SED LEX ! ! !

" A lei é dura, mas é a lei ". A expressão se refere à necessidade de se respeitar a lei em todos os casos, até mesmo naqueles em que ela é mais rígida e rigorosa. Mas nem sempre a lei é obedecida pelas nossas desacreditadas autoridades públicas.

E foi bem isso o que aconteceu aqui em Jundiaí com o atual governo do prefeito Pedro Bigardi.

Este blog já divulgou vários andamentos a respeito de nossa denúncia ao Ministério Público sobre as inúmeras irregularidades que envolviam o projeto de construção do inútil e caríssimo BRT.

A Promotoria de Justiça de Jundiaí através do combativo 9º Promotor de Justiça, Dr. Claudemir Battalini, instaurou um Inquérito Civil que resultou em uma Ação Civil Pública que tramita no Fórum local.

Após cuidadosa análise de toda a vasta documentação e argumentação jurídica oferecida pelo MP ao Judiciário, o Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, acaba de conceder uma liminar suspendendo todo o processo relativo à concorrência pública para a construção do BRT.

O magistrado decidiu ainda vedar a celebração de qualquer contrato administrativo derivado da concorrência ou, se ele já foi celebrado, suspender os seus efeitos, vedada a realização de qualquer obra ou qualquer prestação de serviço, incluindo a elaboração dos projetos executivos, até decisão em contrário.

As principais resoluções, para as devidas correções das irregularidades apontadas, que constam da sentença são as seguintes:

1) Sejam promovidas audiências públicas e debates com a efetiva participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, assim como sejam ouvidos todos os Conselhos Municipais afetos à matéria, o que deve ser providenciado e garantido diretamente pelo próprio réu;

2) Seja realizado o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA / RIMA) ou, conforme o caso, o Relatório Ambiental Preliminar (RAP);

3) Sejam obtidos todos os licenciamentos ambientais prévios necessários ao empreendimento;

4) Sejam realizados o Estudo e o Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV - e o Relatório de Impacto de Trânsito - RIT.

Com esta medida serão economizados pelo executivo R$ 150 milhões que não serão destinados a esta obra que se constitui em uma total e verdadeira sandice de autoridades que não tem o que fazer.

Para lerem a sentença, na íntegra, é só clicarem aqui.