AGONIA SEM FIM ! ! !

FOTO: Aqui jaz o Plano Diretor Participativo de Jundiaí.

Com a aprovação do Plano Diretor pelos vereadores cordeirinhos de nosso legislativo, parece que o assunto foi encerrado. Ledo engano.

A Associação de Moradores do bairro do Caxambu e região protocolou no Fórum local um extenso Mandado de Segurança fazendo uma série de contestações legais a respeito do assunto.

Segundo os autores desta peça jurídica, " a Municipalidade entendeu de, ao arrepio da lei, simplesmente prorrogar o mandato dos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor já expirado em 04/02/2016, por meio da Lei, promulgada dia 24/06/2016, atribuindo sem qualquer explicação efeitos retroativos à referida lei. E mais, incidiu na recondução de seus membros acima da única vez prevista na lei ".

Continuando, os autores afirmaram que " o Novo Plano Diretor, contém mácula insanável, que é o fato do mesmo ter sido objeto de parecer do "Conselho" com mandato expirado em 04/02/2016, no entanto, inconstitucional e ilegalmente prorrogado pelo Legislativo Municipal a pedido da municipalidade através da Lei Municipal n.º 8647/2016 ".

Além disso, 10 membros foram reconduzidos ao Conselho ilegalmente pois já tinham exercido 2 mandatos.

Não se questiona neste momento o mérito do novo Plano Diretor, se é bom ou ruim. A gravidade resume-se ao fato de que ele foi aprovado de maneira ilegal, o que pode ser anulado pela justiça.

Também fica muito claro com este Mandado de Segurança que essa história de Plano Diretor Participativo foi tudo uma grande encenação patrocinada pela prefeitura e sua pífia secretária de planejamento.

A cidade de Jundiaí não pode continuar sendo tratada como se fosse um joguete nas mãos dos políticos de plantão, como acontece há 30 anos. É preciso que nossas autoridades tenham um mínimo de respeito com a população de Jundiaí, o que não tem acontecido.