O ENIGMA DAS MULTAS ! ! !

O Código Brasileiro de Trânsito, Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, diz o seguinte em seu artigo 320:

Art. 320. - A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

Art. 320-A. - Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. (Incluído pela Medida Provisória nº 699/15)

Mas não é bem isso o que está acontecendo em Jundiaí.

As autoridades locais utilizaram o dinheiro deste Fundo Municipal de Trânsito para a contratação de concreto usinado para recapeamento, tapa buracos e pavimentação. Isso não é previsto no Código Brasileiro de Trânsito, que deixa muito claro como deve ser a aplicação de todo o dinheiro arrecadado com as multas.

Ao observarmos atentamente os extratos colhidos do Relatório Geral de Contratos da prefeitura, eles apontam duas requisições nos valores de R$ 1.200.262,50 e R$ 1.279.574,00, somando assim o valor total de R$ 2.479.836,50 para a compra do tal concreto usinado.

Este é o valor exato empenhado que está na página dois do extrato de balancete do mês de abril/2015, pago com a verba do Fundo Municipal de Trânsito, dentro da dotação “ações de sinalização de trânsito”.

Pelo mesmo motivo, o Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, por uso irregular do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito, mostrando que o prejuízo foi de R$ 617 milhões.

Com todos estes documentos em mãos, em nome do PCB, protocolamos uma representação no Ministério Público Estadual onde argumentamos e pedimos o seguinte:

a) Que as autoridades não movimentem os recursos provenientes da arrecadação das multas previstas na legislação de trânsito por conta corrente, que não seja aquela específica e única do Fundo Municipal de Trânsito.

b) Que seja assegurado o ressarcimento integral do dano no valor de R$ 2.479.836,50 nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

c) Que as autoridades em questão sejam submetidas aos rigores da lei, em especial a de Improbidade Administrativa.

A Promotoria de Justiça de Jundiaí instaurou uma Peça Investigatória para o levantamento de todos os fatos constantes em nossa denúncia.