quinta-feira, 15 de outubro de 2015

CLAMOROSA ILEGALIDADE ! ! !

Deixando momentaneamente de lado a inutilidade do BRT, devemos esclarecer aqui toda a ilegalidade que envolve este projeto.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) está arrolado no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. O artigo 36 do Estatuto da Cidade diz o seguinte:

" Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal. "

Tem prevalecido o entendimento de que o artigo 36 do Estatuto da Cidade não é autoaplicável, por isso que a existência de lei municipal é requisito indispensável para que possa ser exigido o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Já o artigo 37 desta lei diz: " O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
.
.
V - Geração de tráfego e demanda por transporte público;


Como é indispensável a existência de lei municipal disciplinando o referido instituto jurídico, aqui em Jundiaí foi aprovado o Projeto de Lei n° 10.779, publicado em 17/12/10, que regula, nos termos do Plano Diretor, o Estudo de Impacto de Vizinhança – Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV) e cria a Comissão Municipal de Impacto de Vizinhança.

Diante de toda a legislação supracitada, ficou clara a necessidade de um Estudo de Impacto de Vizinhança e um Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV–RIV) profundo já que esta obra demandará uma mudança enorme no leito carroçável por onde deverão transitar os veículos do sistema BRT.

Acontece que a Prefeitura Municipal de Jundiaí, através de sua Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, dispensou o EIV-RIV para o início do desenvolvimento do projeto de construção do BRT, o que é ilegal diante do que diz o Estatuto da Cidade e a Lei Municipal que regula o EIV-RIV.

Assim sendo, em nome do PCB, protocolamos uma representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo pedindo à douta Promotoria de Justiça de Jundiaí que determine não somente a suspensão imediata do projeto e das obras do BRT mas também a suspensão do empréstimo bancário e do financiamento milionário destinados à esta megalomania inútil uma vez que não foram sequer realizados o legal Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança, obrigatórios de acordo com toda a legislação federal e municipal vigente.

Para acessarem as leis citadas neste post seguem abaixo os links:

Lei Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm

Lei Municipal: http://sapl.jundiai.sp.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/7735_texto_integral.pdf

A partir de agora ficamos no aguardo do posicionamento do Egrégio Ministério Público do Estado de São Paulo sobre este assunto.

26 comentários:

Anônimo disse...

Tayar Parabéns
Só tem voce nessa cidade com moral para tal atitude. Esperava que o Dep Luiz Fernando fizesse algo ou até mesmo Miguel Hadad, OAB e outras. Mesmo porque a câmara de vereadores lá é um antro de coisa ruim.
PT e PSDB seguem a mesma linha, quando eu estiver no poder me deixa roubar, porque quando voce voltar eu não encho o SACO.
Não tem como pedir transparência nos dados da auditoria que custou 3 milhões a sociedade. TEM SIGILO PRA ISSO?
Aliás sigilo é coisa de TUCANO

Anônimo disse...

LUIZ FERNANDO é mesmo um aproveitador de carteirinha. A coisa de fechar escolas é um boato plantado pela APEOESP e outros sindicatos da categoria. O governador tem que saber o que seu pupilo anda fazendo contra ELE. roeu a corda hein deputado?

Anônimo disse...

INFELISMENTE, O POVÃO NÃO ESTÁ SABENDO QUE ESTE PROJÉTO JÁ FOI APROVADO PELA CÂMARA DOS VEREADORES DE JUNDIAÍ VISTO QUE NADA FOI ANUNCIADO NOS ORGÃOS DE IMPRENSA OFICIAL MUITO EMBORA MESMO QUE TIVESE SIDO ANUNCIADO, O POVÃO NÃO ESTÁ NEM AÍ JÁ SE ACOSTUMOU A PAGAR CONTAS DE MÁS ADMINISTRAÇÕES.

Anônimo disse...

Verdade seja dita, o vereador tico levou o projeto para estudá-lo mas o teco não entendeu nada.

Anônimo disse...

O Pedro Bigardi está com 60% de aprovaçao de sua gestão na cidade (se é verdade ou não eu não sei). Portanto ele está pouco se lixando para esses "detalhes juridicos".

Anônimo disse...

tem vereador que deveria fazer sua função ,li na internet que um vereador ligado ao prefeito descendo a lenha na reorganização nas escolas estaduais ,até concordo com ele mas como vereador poderia começar a resolver os problemas das escolas municipais e isso e fácil ele fazer afinal ele e vereador e poderia ver a situação precária de algumas escolas municipais que chovem dentro ,que tem escadas sem piso anti derrapante etc etc ,vamos comecar a ver os problemas do município primeiro seria mais fácil e mais resultado e não aproveitar a deixa da reorganização escolar estadual para criticar outro partido ,aí me pergunto será que se o governo estadual fosse pt ,PCdoB ele criticaria ?

Anônimo disse...

LUIS FERNANDO E SUA ASSESSORIA NÃO PASSAM DE ENGANADORES,ELES SABEM QUE O BONECÃO NÃO EMPLACA,FICAM LANÇANDO BOATOS NA CIDADE E DEPOIS APARECE O DEPUTADO ,QUE TRATAVA BEM A FILHA DE SUA EMPREGADA EM MINAS, COMO SALVADOR DA PÁTRIA. SÓ BESTA , TONTO E QUEM RECEBE ACREDITOU NISSO.
COLOQUE UMA COISA NA CABEÇA DEPUTADO,O QUE AQUI SE PLANTA, AQUI SE COLHE, SUA HORA ESTA CHEGANDO E A CARAPUÇA CAIRÁ .

Anônimo disse...

Onde acharam essa secretária? Lembrei. O marido dela é do PT.

Anônimo disse...

O marido dela além de ser do PT é advogado do sindicato dos metalúrgicos.

Anônimo disse...

Aliás é no sindicato dos metalúrgicos que, se não me engano, vai ser a eleição da comissão do plano diretor. Está tudo em casa. Tudo em família.

Anônimo disse...

Ao anônimo das 17:25,

60% de aprovação onde?

Pesquisa feita pelos próprios assessores do Banana?

Só ouço críticas à essa administração.

Alguém poderia me responder quantos % daquele programa de governo dele ele efetivamente cumpriu???? Acredito que nem 10%.

E aí, prefeito? Vai deixar as obras para o ano que vem? Tarde demais. Teus dias no paço estão contados.

Anônimo disse...

Percebam que no Jornal da Região, que antes em qualquer post choviam comentários com críticas ao prefeito e seus perfeitos, agora as críticas mais contundentes são deletadas imediatamente. Notícias desabonadoras e reclamações, tanto Biga quanto ao Boca, estão sendo ignoradas.

Anônimo disse...

Esse Ivan é um nojento mesmo..aliás toda a imprensa

Anônimo disse...

DENUNCIA AO NOVO DIRETOR DO MAIO AMBIENTE: COMO FICA O CRIME AMBIENTAL DA RETIRADA DE AREIA ILEGAL DO RIO JUNDIAI? O FERNANDO ZINGRA PUBLICOU NO BLOG DELE SOBRE ISSO. TEM GENTE DO PT ENVOLVIDA E GANHANDO DINHEIRO, QUE SOFRE PROCESSO POR ROUBALHEIRA NA GESTÃO MARTA EM SP E TEM APELIDO DE COLUNISTA SOCIAL DE JUNDIAÍ.

O CRIME ESTÁ NA CARA DE TODOS.

Anônimo disse...

Cara de PAU esse Prefeito de bosta..Não tem um minimo de decência. Diz cortar gastos na EDUCAÇÃO, isso é que é gestão com modelo ALCKMIM. Quer se afastar do PT mesmo....Até o setor que o PT federal deu mais atenção em Jundiaí ele chuta o balde. Corta aquele monte de vagabundo que nem trabalho e nem estudou porra alguma para está ganhando o que ganham> AI vc terá uma certa moral...
Não ia precisar de emprestimos..

Anônimo disse...


No post de 17 de outubro de 2015 00:34, Anônimo disse...
"Esse Ivan é um nojento mesmo..aliás toda a imprensa"

No passado convivi muito com o falecido Pe Adalberto, conheço muito bem a Imprensa de Jundiaí: "Menos o Jornal de Jundiaí e seus diretores, eles são politicamente corretíssimos" (rrss).


Anônimo disse...

Ei Themistocles vc é uma comédia

Anônimo disse...

Esse jornal da região é um jabá político de quinta categoria, este Ivan tá mais pra fofoqueiro do que pra jornalista.

Anônimo disse...



O Ivan é muito prestativo... ele acende uma vela para Deus e outra para o "diabo". Quer dizer, uma para o Miguel e outra para o Pedro!

Anônimo disse...

Parabens Tayar pela atitude!Sua acao representa o desejo de muitos jundiaienses que como vc enxergam este projeto megalomaniaco.

Anônimo disse...

Desculpe anonimo das 12.42, mas o JJ nao e politicamente correto.No comeco do governo apareciam criticas no espaco do cidadao,agora acompanhe melhor e vera que as criticas passam pela censura do editor e nao conseguem mais criticar ,mesmo que sejam criticas construtivas em prol da cidade.Todo dia e so materia forcando a propaganda,e muito muito dinheiro. O que vale e money.

Anônimo disse...


Para o anônimo de 19 de outubro de 2015 00:18:

Olha, esse anônimo de 17 de outubro de 2015 12:42, é um "grande gozador", não é mesmo Dr Tayar? Não entro no mérito, apenas dou a dica: "COJ, o caso do jornal, o caso da rádio, licitação de atos oficiais (anos 60) Câmara e Prefeitura", enfim, é só perguntar para os antigos moradores de Jundiaí, especialmente os de Vila Arens, que a história será relembrada! Há, tem também a historia do jornalista Pacheco, que apanhou em frente a porta da empresa, com um ferro de travar a direção de veículo, por ocasião de uma greve! REALMENTE CORRETÍSSIMOS!

Anônimo disse...

Estamos FUd....IMPRENSA CORRUPTA... ACREDITAR EM QUEM...o JJ DE DOMINGO TINHA 12 PGS 2 DE ESPORTES 1 DE POLICIAO RESTO PROPAGANDA E PROPAGANDA DO PREFEITO..VAMOS FAZER O QUE...FEIRA DE NEGOCIOS MONTAM A RADIO FESTA DIFUSORA,SEXTA NO CENTRO TELAO DO JJ FEIRA DA AMIZADE PROPAGANDA JJ-DIFUSORA,ESTA QUE NEM AS EMPREITEIRAS DA LAVA JATO, NUNCA GANHARAM TANTO DINHEIRO COMO AGORA..VAMOS APROVEITAR...O RESTO QUE SE DANE, A ETICA E A MORAL
NAO VALE NADA....

Anônimo disse...

quero ver quantas arvores sera necessário derrubar pra passar esse mosntrengo infuncional

Anônimo disse...

Quem é o famoso CUNHA de Jundiaí ? quem ? quem ?

Quem acerta tudo na moita ? Quem busca e leva a mala ?

Adivinhem e ganhem um bombom recheado !

Nota: tem mais de um CUNHA !

Orozimbo Silva





Anônimo disse...

AO ANÔNIMO DO DIA 19/10/15 (22:29)ENQUANTO EM JUNDIAÍ NÃO TIVER UM ORGÃO DE IMPRENSA ESCRITA E FALADA "INDEPENDENTE" QUE NÃO SEJA SUSTENTADA PELA PREFEITURA, AS NOTICIAS, CONTINUARÃO A SEREM CENSURADAS. A ESPERANÇA,SERÍA,O JORNAL "BLOG DO BEDUÍNO"