É HORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ! ! !

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993:

Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Diante destas atribuições legais do Ministério Público torna-se agora imprescindível a atuação deste órgão nos dias atuais em Jundiaí.

Todos temos acompanhado os absurdos que as medíocres autoridades municipais tem levado a cabo na cidade.

Primeiro foi o ex-prefeito Miguel Haddad quem permitiu o descarado e absurdo fechamento do Jardim Ana Maria. Agora o prefeito Pedro Bigardi e sua secretária de planejamento, que apoiam o fechamento do Jardim Brasil, em uma claríssima violência contra o direito de ir e vir e de plena locomoção dos munícipes, direitos estes garantidos pela Constituição Federal e por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Perante esta situação profundamente constrangedora para toda a população da cidade, comparecemos ontem, em nome do PCB, na sede do Ministério Público em Jundiaí onde protocolamos duas representações. Uma delas pedindo a imediata reabertura do bairro Jardim Brasil e a outra também pedindo a imediata reabertura do bairro Jardim Ana Maria.

Entendemos de fundamental importância a atuação da Promotoria de Justiça de Jundiaí nestes dois casos para as devidas reparações legais no que envolve muitos dos direitos fundamentais da cidadania, um dos objetivos principais da própria existência do Ministério Público.