sábado, 25 de abril de 2015

A LEI ? ORA, A LEI ! ! !

Vamos apresentar agora, em dois tempos, a trágica situação em que se encontra a nossa cidade em relação às agressões ambientais que ela vem sofrendo debaixo das barbas da prefeitura municipal e da CETESB, organismos que deveriam zelar pelo inestimável patrimônio natural que esta cidade possui. Vamos aos dois casos :

1) No início de 2014 o "governo da mudança" do PCdoB/PT fez um desfile de carnaval no final da Avenida Luiz Latorre. Naquele local as máquinas da prefeitura movimentaram uma enorme quantidade de terra para a realização da festança do Reinado de Momo. Acontece que a região devastada pelo nosso executivo é uma APP - Área de Proteção Permanente. O local é uma ilha de terra. Esta ilha é um fragmento de floresta secundária que sobrou na obra de ampliação da Av. Luiz Latorre, porém muito impactada. Passa por lá o Córrego do Gramadão, que nasce do lado direito da Rodovia dos Bandeirantes, depois passa pela Chácara Gramadão (pertencente ao ex-ministro Delfin Neto), desce pelo vale e é represado várias vezes, inclusive na Madeireira Japy, passando abaixo de uma das vias de acesso ao trevo de Itu (restaurante Casinha Branca) cortando o fragmento. A área está totalmente ilhada por trânsito pesado e por lei não deveria ser assim porque é uma APP.

Denunciamos o fato à CETESB pedindo providências enérgicas sobre o assunto. A CETESB não fez nada. Sequer respondeu ao nosso ofício. Diante desta omissão daquele órgão ambiental, em nome do PCB, denunciamos o caso ao Ministério Público diretamente em São Paulo.

Pelo que apresentamos, o MP encaminhou determinação ao promotor do meio ambiente de Jundiaí, Dr. Claudemir Battalini, no sentido da instalação de um Inquérito Civil para a apuração de eventuais danos ambientais. O inquérito instaurado é de número 4797/15.

FOTO: Imagem aérea da APP - Área de Proteção Permanente.

FOTOS: Devastação da APP para o carnaval de 2014

2) Além de uma construção particular invadir uma área pública, foi construído no local um posto de combustíveis em área que fica a menos de 500 metros da Faculdade Anhanguera, motivo pelo qual afronta, com conhecimento do Poder Público, a Lei Complementar 464/2008, que regula a instalação de novos postos revendedores de combustíveis e de serviços.

O artigo 2° desta lei é bastante claro quando veda a construção de postos de combustíveis a menos de 500 metros de hospitais, casas de saúde, escolas e universidades.

Não bastasse tais afrontas, a instalação do posto de combustíveis foi feita ao lado de um córrego colocando em risco o manancial hídrico, tendo em vista que esse córrego deságua no Rio Jundiaí.

Diante desta ilegalidade alguns munícipes propuseram uma Ação Popular a respeito desta questão. De acordo com a legislação a Ação Popular é um meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos indicados no texto constitucional.

Apenas um pequeno detalhe: Esta ilegalidade, que está sub judice, foi autorizada pela prefeitura e pela CETESB.

IMAGEM: Planta mostrando o local do posto de combustível a menos de 500 metros da Faculdade Anhanguera.

Este assunto nos remete a um fato recorrente em nossa cidade: A falta de planejamento urbano. É incrível como as autoridades viram as costas para certas coisas. A pergunta que fica sobre estes dois fatos apresentados aqui é a seguinte: Por que a douta secretaria de planejamento e meio ambiente fechou os olhos para a construção deste posto e para a devastação da APP no final da Av. Luiz Latorre ?

Pois é. Enquanto isso a secretária de planejamento, arquiteta Daniela da Câmara Sutti, está preocupadíssima com a urgente preservação da Ponte Torta no bairro do Vianelo. Durmam com um barulho desse.

11 comentários:

Alexandre Ferrinho Rossi disse...

Fora o que estão removendo árvores a torto e a direito sem qualquer critério.

Cadê os ambientalistas da cidade ?

O prefeito não era professor de Meio Ambiente ?

Não há um plano de arborização pra cidade, é só cimento e asfalto pra todo lado.

Anônimo disse...

Essa do carnaval é coisa do bailarino ,não da ponto sem nó.

Anônimo disse...

César, falando em lei.....vc sabe se o Bigardi vai ser preso neste ano ainda?

Anônimo disse...

Por onde anda nosso paladino da Justiça, aquele que apareceu de papagaio de pirata no ombro do ogro no Noticias Populares, fazendo denunicas de assoreamento em terras ao lado da CBC, destruição de nascentes, favorecimento em favor de um e de outro....

O CC calou sua boca, agora é esperar acabar esse desgoverno da mudança que ele voltará das cinzas...

Anônimo disse...

Logo mais sai um prédio do Benassi ali. E com a autorização da CETESB.

Anônimo disse...

CARO CESAR SE O IMPEDIMENTO DO POSTO É A FACULDADE ANHANGUERA, ESTA POR SUA VEZ NÃO PODERIA TER SEU FUNCIONAMENTO AUTORIZADO, POIS QUANDO INSTALARAM A TAL FÁBRICA DE DIPLOMAS, O POSTO DA RUA DO RETIRO, JÁ FUNCIONAVA A TEMPOS E FICA A MENOS DE 50 METROS.

Anônimo disse...

Essa faculdade é cheia de irregularidades e ninguém toma providências, moro nesse bairro a tempos e após essa tal anhanguera a vida dos moradores virou um inferno, trânsito, veículos estacionados sobre calçadas, na extensão da avenida Luiz Latorre e nada de multas e fiscalização, sem falar do barulho dos bares.
E PARA FERRAR AINDA MAIS CONSTRUÍRAM MAIS UM PRÉDIO PARA ENCHER DE ALUNOS. E CADE ESTACIONAMENTO???

Anônimo disse...

Caro indignado da postagem acima, pelo que está sendo dito na Sec de Obras, o Aprilante mandou tocar a obras cheia de irregularidades a pedido do amigo Dep Estadual LFM...Pasmém, o comunista já buscando uma boquinha na próxima gestão...kkkkkkkkkkkkkkkk

Anônimo disse...

Já disse mais de uma vez, não sou comunista e não comungo desta linha ideológica.

Mas, se não fosse o PCB, todas essas ilegalidades cometidas pela PMJ passariam em branco, sem nada acontecer.

Pois, infelizmente, o MP não age de ofício como deveria, e os vereadores, inclusive de oposição, comem no mesmo prato da situação.

cesar tayar disse...

Há 30 anos que os coronéis que tomaram de assalto a política de Jundiaí vem pisoteando a legislação ambiental a favor dos bons negócios que só a política pode oferecer. Uma vergonha !!!!!!!

Anônimo disse...

SUGESTÃO PARA ENDIREITAR O "BRASIL"
PARA PRESIDÊNTE:
JOAQUIM BARBOSA
PARA MINISTRO DA JUSTIÇA:
JOKO WIDODO.