FESTAS E ABANDONO ! ! !

FOTO: Enquanto o prefeito só pensa em festas o município está entregue à especulação imobiliária. Como podemos notar na foto o festeiro alcaide está muito feliz ao lado de seus diletos amigos, os Drs. Márcio Franklin Nogueira e Cláudio Antonio Soares Levada.

Mesmo depois de 2 anos do "governo da mudança" do PCdoB/PT, que não mudou nada, as empreiteiras continuam deitando e rolando em Jundiaí. Enquanto a prefeitura e a secretaria de Planejamento e Meio Ambiente dormem em berço esplêndido, o mais novo condomínio de luxo está em andamento e localizado ao lado do chamado condomínio Jatobá, organizado pela construtora Santa Ângela. Naquele local as máquinas já estão movimentando o terreno para a obra onde serão aterradas nascentes de água. Isso mesmo. Mais nascentes de água irão desaparecer na cidade com essa obra capitaneada pela eminente construtora Santa Ângela. Alguns detalhes merecem uma analise mais minuciosa sobre o assunto. A Cartilha Técnica produzida pela Câmara Técnica de Conservação e Proteção aos Recursos Naturais (CTRN) dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no Estado de São Paulo, define o que é nascente de água:

“Entende-se por nascente o afloramento do lençol freático, que vai dar origem a uma fonte de água de acúmulo (represa), ou cursos d’água (regatos, ribeirões e rios)."

A Resolução CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) nº 303, de 20 de março de 2002, define em seu Artigo 3º as situações específicas em que são consideradas e constituídas as APPs, Áreas de Preservação Permanente:

Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
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II - ao redor de nascente ou olho d`água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinqüenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte.

Já a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 diz o seguinte sobre esta questão:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações:
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§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Vale lembrar que segundo a Resolução SMA - 32, de 11-5-2010, da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, as punições para infrações ambientais são as seguintes:

Artigo 5º - As infrações ambientais serão punidas com as seguintes penalidades:

I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII - demolição de obra;
IX - restritiva de direitos.

Confiram abaixo imagens do empreendimento citado neste post:

Nas imagens extraídas do Google pode-se observar a região que está sendo desmatada e aterrada pela construtora em questão.

Nas imagens abaixo nota-se o trator realizando o aterramento de uma vasta área onde encontram-se em xeque nascentes de água.