TRIBUNAL SUSPENDE LICITAÇÃO ! ! !

Há alguns dias a prefeitura lançou um edital de licitação cujo objeto era a locação de veículos destinados à frota do Município de Jundiaí, sob o Sistema de Registro de Preços, ou seja, a terceirização deste setor do executivo. Este edital, cuja abertura dos envelopes estava marcada para o dia 14/10/2014 às 10:00 hs, foi dividido em lotes com inúmeras especificações técnicas para que as empresas do setor pudessem concorrer. Porém, após uma análise minuciosa, algumas irregularidades foram detectadas. Diante disso, em nome do PCB - Partido Comunista Brasileiro, protocolamos uma Representação com Medida Cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pedindo a suspensão imediata do certame para, após o julgamento do mérito, ele ser anulado definitivamente. Dentre toda a argumentação jurídica apresentada ao TCE-SP, podemos destacar o seguinte:

- Defendemos que o serviço continuado de locação de veículos destinado à frota do Município de Jundiaí é um objeto incompatível com o sistema de registro de preços.

- Argumentamos ser extremamente preocupante e temerário não existir dotação orçamentária específica (por se tratar de registro de preços), em um objeto que prevê a locação de veículos destinados a serviços essenciais à população, como ambulância, patrulhamento e demais serviços de saúde, e que possui valor estimado anual que ultrapassa R$ 30 milhões.

- Questionamos a validade e a viabilidade econômica desta opção administrativa pela locação de veículos, ao invés de se investir na manutenção e ampliação da frota do Município, que atualmente conta com 630 veículos próprios.

- Sustentamos ser insuficiente a fixação de 8 dias úteis entre a publicação do edital e a data da sessão de recebimento dos envelopes a um certame cujo objeto contempla 454 veículos e está orçado em mais de R$ 30 milhões.

- Alegamos ser desarrazoada a locação de 3 carros de luxo blindados pelo valor estimado de R$ 446.640,12 em 12 meses aduzindo que deveria a Administração investir em segurança pública.

Diante destas e de outras argumentações jurídicas apresentadas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, levanta, entre muitas questões legais, uma aparente ameaça a dispositivos da Lei de Regência no que toca aos indícios de desconformidade entre os serviços continuados postos em licitação e a natureza do sistema de registro de preços. A respeito de todos os questionamentos sobre o assunto, o TCE-SP determinou, com fundamento no parágrafo único, n° 10, do artigo 53 do RITCESP, que o correspondente procedimento licitatório seja sustado de imediato e assim permaneça até que se profira a decisão final sobre o caso. Este despacho é datado do dia 10/10/2014 e assinado pelo conselheiro Valdenir Antonio Polizeli. Para lerem o despacho do TCE-SP na íntegra acessem o link abaixo:

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/427471.pdf