COM A PALAVRA O TRE-SP ! ! !

Segundo diz a Lei nº 9.504/97 sobre a propaganda partidária, a partir do dia 1° de julho de 2014 não é permitida a veiculação de nenhuma propaganda partidária gratuita e de nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. A partir dessa data, todas as emissoras também não podem dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação, bem como veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente. Diante disso, o PCB - Partido Comunista Brasileiro protocolou na semana passada uma representação jundo ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo denunciando um favorecimento de candidaturas ocorrido em Jundiaí. Como todos sabem, os candidatos Miguel Haddad, Luiz Fernando Machado e Aloysio Nunes Ferreira, todos do PSDB, concederam entrevista à Rádio Difusora Jundiaiense alguns dias antes das eleições, caracterizando claramente o aludido favorecimento político vedado pela legislação eleitoral. Diante do ocorrido, o partido pediu a cassação do registro de candidatura de todos eles bem como solicitou ao TRE-SP que oficie ao Ministério das Comunicações pedindo a cassação da concessão federal da emissora em questão diante deste claro favorecimento aos candidatos do PSDB. A lei tem de prevalecer, inclusive sobre a arrogância dos envolvidos.