NOVA DECISÃO FAVORÁVEL A ESTE BLOG ! ! !

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recusou um novo recurso do ex-prefeito Miguel Haddad em um processo movido contra este blog por supostos danos morais e materiais. O ex-alcaide já havia perdido este processo em primeira instância, na 4ª Vara Cível de Jundiaí. Posteriormente seu recurso foi rejeitado também pelo douto egrégio TJSP. Após esta rejeição, o tucano juntou um novo recurso ao tribunal paulista chamado "embargos de declaração", através do qual ele tentava contestar a decisão do referido tribunal. Muito bem. Em decisão publicada em 16/05/2014, o Meritíssimo Desembargador, Dr. Egídio Giacoia, rejeitou o recurso alegando que "os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não substitutiva, razão pela qual não podem ser utilizados para obter novo reexame da causa". Leiam abaixo trechos da decisão do relator deste processo:

..." De proêmio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não substitutiva, razão pela qual não podem ser utilizados para obter novo reexame da causa..."

" Além disso, resta pacificado que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414)..."

"...Esclarece-se, tão-somente, que o v. acórdão, diversamente do que alegado pelos recorrentes, levou em consideração a situação apolítica dos embargantes Riad Haddad e Mountaha Haddad Saheli, bem especificando que o conteúdo das críticas apresentadas no blog do embargado não dão ensejo a danos morais..."

"...Afasta-se também a alegada omissão tocante questão envolvendo foto no referido blog, destacando o aresto que “Desta forma, ao observar trechos da matéria publicada, bem como da imagem de fl. 206, nota-se que ainda que haja crítica na imagem ou no questionamento e teor do texto, esta é de cunho político evidente, dado o cargo de prefeito do autor. Críticas são inerentes à política, e os fatos eram do interesse público, o que o réu fez foi apenas noticiá-los” (fls. 239)..."

"...Na realidade, o que claramente pretendem os recorrentes é, única e exclusivamente, o novo julgamento da causa, o que se mostra inviável nesta sede..."

"...Ante o exposto, pelo meu voto rejeito os embargos de declaração.

EGIDIO GIACOIA

Relator