VELHAS E NOVAS OLIGARQUIAS ! ! !

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO - 16/04/14

Termo de prorrogação

Contratante: Prefeitura do Município de Jundiaí

Contratada: CONSÓRCIO JUNDIAÍ AMBIENTAL (TRAIL INFRAESTRUTURA Ltda.(líder) e TECILIX SERVIÇOS URBANOS Ltda.)

PROCESSO n.º 23.056-8/12

ASSINATURA: 14/04/2014

VALOR TOTAL: R$ 14.070.046,50.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES E VARRIÇÃO MANUAL DE VIAS PÚBLICAS.

Aí está meus amigos. Mais uma prova de que o PCdoB, o PT e o PSDB se entendem às mil maravilhas em Jundiaí. O eminente "governo da mudança" assinou um rico contrato "sem concorrência pública" com a empresa Sanepav Saneamento Ambiental Ltda. cujo objeto deverá ser a prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas verdes no município. Para estes serviços, antes assumidos pela TEJOFRAN, a empresa receberá módicos R$ 9.138.420,00. Pois é. Para aqueles mais distraídos que achavam que a TEJOFRAN estaria indo embora de Jundiaí, tirem o seu cavalo da chuva. A TEJOFRAN vai continuar na cidade por mais 90 dias, com o nome TRAIL, por uma mísera quantia de quase R$ 15 milhões. E mais um detalhe sem a menor importância: " Sem concorrência pública ". He He He. Então funciona assim: Trazem a empresa SANEPAV, ainda sem concorrência pública, para agradarem o PCdoB/PT e mantém a TEJOFRAN aqui na cidade, sob o nome de TRAIL, também sem concorrência pública, para agradarem o PSDB. Acontece que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acaba de decretar mais uma vez a irregularidade destas contratações da TEJOFRAN sem concorrência pública. Leiam abaixo:

TC-001529/003/11

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Contratada: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.

Autoridade que dispensou a licitação: Walter da Costa e Silva Filho (Secretário Municipal de Serviços Públicos).

Autoridade que ratificou a dispensa de licitação: Ary Fossen (Prefeito).

Autoridade que firmou o Instrumento: Walter da Costa e Silva Filho (Secretário Municipal de Serviços Públicos).

Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação de áreas públicas urbanas da cidade – Bloco A (roçagem de áreas públicas, manutenção e conservação de praças, canteiros centrais e rotatórias de avenidas e apoio às obras).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 03-04-07. Valor (estimado) – R$ 359.519,83. Termos de Prorrogação celebrados em 02-05-07, 01-06-07, 02-07-07 e 30-08 07. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, publicada(s) no D.O.E. de 21-08-11.

Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho, Jandyra F. de Barros M. Bronholi e outros.

Argumentos incontestáveis utilizados pelo egrégio TCE não deixam margem de dúvida sobre a ilegalidade da contratação da TEJOFRAN pela prefeitura de Jundiaí, sem licitação pública. Vejam:

...A utilização da dispensa pela Origem sob a alegação de estar aguardando indefinidamente o julgamento de apelação interposta contra decisão judicial monocrática proferida em ações contra a abertura de certames licitatórios, revela extremo comodismo e conformismo por parte da Administração, que amparada nessa causa, vem protelando por anos a fio solução definitiva para os serviços de coleta de lixo e limpeza pública, fazendo vistas grossas à opção sugerida pelo próprio Judiciário, no sentido de optar pela realização de novo certame...

...Mas não foi essa a alternativa escolhida pela Prefeitura de Jundiaí, que ao invés de instaurar novo certame licitatório, baseado em Edital menos complexo, livre de vícios passíveis de ensejar impugnações, mesmo tendo tempo suficiente para isso, em razão do período decorrido entre a data de entrega no Judiciário de mencionado recurso (04/12/2003) e a data da presente contratação (04/02/2005), optou por lançar mão de sucessivas dispensas licitatórias, em situações totalmente previsíveis, caindo em círculo vicioso fatalmente responsável pela distância dos preceitos da Lei de Licitações...

...Esses procedimentos reiterados de contratações por emergência, realizados sucessivamente pela Prefeitura Municipal de Jundiaí, não podem ser admitidos por esta E. Corte, uma vez que não restou assegurada, via licitação, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, ao contrário, o critério adotado acabou ofendendo os princípios constitucionais e licitatórios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, consagrados no caput e inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei de Licitações...

Para lerem esta sentença, na íntegra, acessem o link abaixo:

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/247446.pdf