PSDB: NOVA CONDENAÇÃO ! ! !

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

TC-016061/026/06

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Contratada: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.

Autoridade que firmou os Instrumentos: Walter da Costa e Silva Filho (Secretário Municipal de Serviços Públicos).

Objeto: Execução dos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas urbanas do Município de Jundiaí (roçagem de áreas públicas, manutenção e conservação de praças, canteiros centrais e rotatórias de avenidas e apoio às obras – Bloco A).

Em Julgamento: Termos de Prorrogação celebrados em 30-05-06 e 28-07-06. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicadas em 22-01-09.

Advogados: Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi, Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho e outros.

O tapete onde estavam escondidos os desmandos do PSDB aos poucos vai sendo retirado. Seguindo o mar de condenações em que o finado tucanato está envolvido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acaba de julgar irregulares os aditamentos contratuais entre a nossa prefeitura e a TEJOFRAN pela ausência de licitação pública. Vejam abaixo um pequeno trecho de mais uma condenação do PSDB:

"...Em exame, nesta oportunidade, os instrumentos de aditamento que prorrogaram o prazo do ajuste, conforme especificado no relatório.

Os termos aditivos estão comprometidos, porque definitivamente julgados irregulares as precedentes dispensas de licitação e os respectivos contratos.

De fato, não há outra alternativa ao deslinde da questão, senão aquela indicada pelos órgãos que oficiaram nos autos, no sentido da irregularidade dos termos por prorrogarem prazos de contratos condenados pela Corte..."

Para lerem a sentença, na íntegra, acessem o link abaixo:

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/61052.pdf