MIGUEL HADDAD É CONDENADO ! ! !

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO: TC- 800.167/144/10

ÓRGÃO: Prefeitura de Jundiaí.

RESPONSÁVEL: Miguel Moubadda Haddad – Prefeito, à época.

ASSUNTO: Decisão da 1.ª Câmara, em Sessão de 26.06.2012 – formação de autos apartados para tratar de análise de indícios de fracionamento (Item B.5.3.4 do relatório).

INSTRUÇÃO: UR-03 - Unidade Regional de Campinas.

ADVOGADOS: Srs. Maria Aparecida Rodrigues Mazzola – OAB/SP n.º 39.327; Regina Cilene Azevedo Mazzola – OAB/SP n.º 223.179; Jandyra Ferraz de Barros M. Bronholi – OAB/SP n.º 46.864.

A coisa está ficando feia, hein ? É uma condenação atrás da outra. Tudo o que os prefeitos do PSDB diziam para a cidade em termos de eficiência administrativa era tudo mentira. A realidade nua e crua aí está, ou seja, um mar de condenações por várias razões. Agora, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aponta fracionamento de contratos. Isso quer dizer que o PSDB adotou esta atitude para fugir da realização de concorrência pública. Segue abaixo alguns trechos da sentença que condenou o nobre ex-prefeito Miguel Haddad:

"...Como é cediço, o fracionamento de licitação apresenta-se quando se divide a despesa para utilizar modalidade licitatória inferior à determinada pela legislação em razão do valor, ou para efetuar contratação direta...

...Dos autos, infere-se que o fracionamento detectado ocorreu pela ausência de adequado planejamento da Administração, referente ao quanto deveria ser consumido pelos órgãos administrativos, assim como em relação à previsão da respectiva despesa. Tal circunstância não se presta como escusa para o descumprimento da legislação incidente, implicando, entre outros, no descumprimento do princípio da eficiência, inserto no artigo 37, “Caput”, da Constituição Federal...

...Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e dos posicionamentos desfavoráveis dos Órgãos Técnicos da Casa e do Ministério Público de Contas, e nos termos do que dispõe a Resolução n.º 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a matéria em apreço, com fundamento no artigo 33, III, “b” c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar n.º 709/93.

Nos termos do artigo 104, II, da referida Lei Complementar, aplico ao responsável, Senhor Miguel Moubadda Haddad, multa no valor de 200(duzentas) UFESP’s..."

Para lerem a sentença, na íntegra, acessem o link abaixo:

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/278287.pdf