PSDB: A ROTINA DAS CONDENAÇÕES ! ! !

FOTO: Clóvis Marcelo Galvão - Secretário de Administração - PSDB

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo: TC-013563/026/07

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Contratada: Saúvas Empreendimentos e Construções Ltda.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório: Ary Fossen (Prefeito).

Autoridade Responsável pela Homologação: Clóvis Marcelo Galvão (Secretário Municipal de Administração).

Autoridade que firmou o Instrumento: José Antonio Galego (Secretário Municipal de Educação e Esportes).

Objeto: Fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, com predominância na área da construção civil, para manutenção e reparos em geral de prédios escolares, complexos educacionais e almoxarifados correlatos, compreendendo serviços de instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção naquelas unidades e atendimento aos projetos educacionais de acordo com as necessidades apontadas pela Secretaria de Educação e Esportes.

Valor – R$ 2.700.926,76.

Advogados: Jandyra F. de Barros M. Bronholi e outros.

A postura política de "donos da cidade" levou o PSDB novamente às barras dos tribunais. Aos poucos toda a mentira contada em prosa e verso pelos tucanos nos últimos 20 anos a respeito de eficiência administrativa vai caindo por terra. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares a licitação e o contrato entre a nossa Prefeitura de Jundiaí e a inesquecível e impoluta empresa Saúvas Empreendimentos e Construções Ltda. a respeito de conservação e reformas das escolas municipais. O relator do processo no TCE verificou que " exigências editalícias restritivas de competitividade, comprometeram todo o processado, relativas à qualificação técnica, à comprovação técnica operacional, e à habilitação, em afronta aos dispositivos da Lei de Licitações e às Súmulas 24 e 28 desta Corte ". Diante disso o Relator acolheu as manifestações desfavoráveis dos Órgãos Técnicos da Casa, bem como da SDG e votou, sem dúvida, pela irregularidade da licitação e do contrato dela decorrente. Acolhendo ainda proposta do eminente Conselheiro Robson Marinho, aplicou multa individual de 160 (cento e sessenta) UFESP’s aos nobres Secretários Clóvis Marcelo Galvão - eminente Secretário Municipal de Administração e Jose Antonio Galego - eminente Secretário Municipal de Educação e Esportes. Para lerem a referida sentença, na íntegra, sobre a relação Prefeitura/SAÚVAS, é só acessarem o link abaixo:

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/271259.pdf