MIGUEL HADDAD: MENTIRAS E CONDENAÇÕES ! ! !

- C O N D E N A Ç Ã O -

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acaba de emitir uma nova condenação do ex-prefeito Miguel Haddad. Agora é sobre a ilegalidade de um convênio entre a prefeitura e a AFIP assinado pelo tucano. O valor do contrato chega perto dos R$ 3 milhões. Leiam os detalhes abaixo de mais uma condenação de Miguel Haddad:

A C Ó R D Ã O

Processo: TC-000671/003/11
Convenente: Prefeitura Municipal de Jundiaí.
Conveniada: Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – AFIP.
Autoridades que firmaram os Instrumentos: Miguel Haddad (Prefeito) e Sérgio Tufik (Presidente).
Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados à execução de procedimentos com finalidade diagnóstica por radiologia, distribuídos por níveis de complexidade de acordo com as normas do SUS a pacientes encaminhados pela Rede Básica e Ambulatorial do Município de Jundiaí e Região.
Em Julgamento: Convênio firmado em 24-01-11.
Valor: R$ 2.706.077,28. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, publicada no D.O.E. de 08-04-11.
Advogada: Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi e outros.

Acorda a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de dezembro de 2013, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, Renato Martins Costa – Presidente e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, nos termos do artigo 33, III, “b”, da Lei Complementar nº 709/93, julgar irregulares o Convênio nº 002/11 em exame (TC-671/003/11), e a prestação de contas em análise (TC1086/003/12), com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo Diploma Legal, determinando ao atual Prefeito do Município de Jundiaí que, no prazo de 60(sessenta) dias, informe a este Tribunal as providencias adotadas em face da presente decisão, inclusive apuração de responsabilidades e imposição das sanções cabíveis.

Para lerem o acórdão, na íntegra, é só acessarem o link abaixo:

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/267868.pdf

- M E N T I R A S -

Este blog tem denunciado há anos a possibilidade de racionamento de água em Jundiaí devido não somente ao esgotamento de todo o Sistema Cantareira, ao qual Jundiaí está conectado, mas também à ineficiência e incompetência dos governos do PSDB ao não realizarem nenhuma nova obra de captação e armazenamento de água na cidade. Na edição de hoje, o Jornal de Jundiaí, em matéria de capa, afirma que o consórcio PCJ - Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí alerta para a possibilidade de termos racionamento de água em todo o município. Oras bolas, isso nós já sabíamos há muito tempo. O fato é que a nossa omissa imprensa acordou só agora para o problema. Muito bem. Antes tarde do que nunca. Agora, o que fica cada vez mais claro é que o ex-prefeito Miguel Haddad mentiu para a população de Jundiaí quando disse que graças às obras dos governos do PSDB a cidade teria a garantia de abastecimento de água por 50 anos. Pois é. Me engana que eu gosto.