terça-feira, 17 de setembro de 2013

SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ! ! !

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública, em caráter de urgência, contra o GRUPO SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA., UNIMED JUNDIAÍ e INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A, pelo fato destas empresas terem rejustado os seus planos de saúde de maneira absurda, chegando a índices superiores a 60%. Após uma vasta argumentação legal, o MP pediu ao judiciário que o índice de reajuste ficasse restrito aos concedidos em 2012, ou seja, em 9,04%. Ao receber e analisar o pedido da douta Promotoria de Justiça, o meritíssimo Juiz da 1ª Vara Cível de Jundiaí, Dr. Luiz Antonio de Campos Júnior, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pedida pelo MP. Isto quer dizer que as empresas serão obrigadas a adotar imediatamente o índice de 9,04% relativo ao utilizado no ano de 2012. Fazendo uso de seu direito, as empresas impetraram um recurso chamado "agravo de instrumento" junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de reformarem a decisão de 1ª instância. Não obtiveram sucesso já que o TJSP concordou com a sentença do juíz de Jundiaí. Leiam as decisões relativas a este caso que interessa a milhares de pessoas:

- O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO:

...O Ministério Público solicita o deferimento da liminar para que as rés Grupo Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda., Unimed Jundiaí e Intermédica Sistema de Saúde S/A, nos contratos de planos de saúde coletivos em vigor nesta comarca, suspendam os incrementos monetários, em razão da sinistralidade, nas cobranças realizadas desde o início do ano de 2013, restabelecendo o valor vigente no exercício de 2012, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Sucessivamente, solicita que a tutela de urgência limite o aumento praticado pelas rés para que ele se atenha ao percentual de 9,04% nos planos de saúde coletivos...

- A SENTENÇA DO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA DE JUNDIAÍ:

Processo nº: 1011110-71.2013.8.26.0309

...Do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e assim o faço para o fim de determinar que as rés GRUPO SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA., UNIMED JUNDIAÍ e INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A., nos contratos de planos de saúde coletivos em vigor nesta Comarca (Jundiaí e Itupeva), suspendam os incrementos monetários, em razão da sinistralidade, nas cobranças realizadas desde o início do ano de 2013, restabelecendo o valor vigente no exercício de 2012, sob pena da incidência da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na hipótese de descumprimento de preceito...

- A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

...Sem prejuízo, razoável que seja aplicado aos contratos coletivos ao menos o fator de correção estabelecido para os contratos individuais, conforme pedido subsidiário do agravado, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar seja aplicado aos contratos coletivos somente o índice de 9,04%, sobre os valores vigentes no exercício de 2012, até que julgado este recurso, sob pena de multa diária no importe de R$10.000,00...

Sendo este um assunto de extrema importância para toda a sofrida população, todos nós estranhamos o sepulcral silêncio da imprensa local. Já não basta não terem noticiado uma linha sequer sobre a questão do cartel da merenda apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nesta decisão judicial sobre o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, o silêncio ensurdecedor de nossa imprensa continua. Isto nos mostra claramente que o compromisso da maioria dos veículos de comunicação da cidade é com aqueles que lhes pagam a publicidade e não com a informação. Uma vergonha !!!

17 comentários:

Anônimo disse...

AGORA SIM!

Anônimo disse...

Ate o ze ferreira estava aqui nasessao da camara de hoje pra fazer volume e dar opinioes, quanto sera que ele esta ganhando?

Hélio DeSick. disse...

Pagamos impostos para ter saúde, educação e segurança de, pelo menos, razoável qualidade e temos que "bancar" também plano de saúde, escolas particulares e segurança privada, tudo em separado, pois o estado faz "sei lá o que" com o dinheiro de nossos impostos. Aqui, ficam atendendo gente de fora, em detrimento de nós, jundiaienses. Tudo para os "Petês" e "Pecês do B" pedirem votos na região usando nossa cidade como depósito de doentes. E o prefeito fica fazendo aeróbica no "pasto municipal".

Marcos Cabral disse...

Cesar, os 3 jornalecos do município não valem NADA. São empresas parciais, que apenas noticiam os fatos do nosso inútil prefeito, do presidente da câmara municipal, que se julga acima do bem e do mal e das festinhas da podre socialite jundiaiense. É para isso que temos a internet e o seu blog. Tá bom D+

Anônimo disse...

Tayar, não existe mídia em Jundiaí, o que existe são informativos chapa branca, se quiser abrir uma conta para fazermos um rateio bancando out doors com o endereço do seu blog pela cidade, pode contar com meu apoio!

Anônimo disse...

Tayar,

Sou servidora da educação da prefeitura de Jundiaí e possuo um convênio médico da Sobam por intermédio do Sindicato dos funcionários públicos de Jundiaí.
A presidente Dna. Eleni Fávaro deve explicações pois o aumento que houve em 2013 foi declarado agora indevido pela justiça.

Anônimo disse...

Link com o processo
https://docs.google.com/file/d/0B_V0HXkINOP9Mmhqc2UyQXR0a1E/edit?usp=sharing

Anônimo disse...

Mais um motivo para me envergonhar de ter nascido e viver em Jundiaí! Administração municipal corrupta, imprensa leviana e medíocre, formação de cartéis de empresários de vários setores: Alimentação, Combustíveis, Coleta de Lixo, Construção Civil, Saúde, Seguros, Transporte Público, Vestuário e Calçados, etc. A máfia italiana ou americana é fichinha perto do que acontece aqui em Jundiaí! E o pior que o poder público e a justiça não fazem absolutamente nada, ou fazem vista grossa para tanta sujeira. Por que será???

Anônimo disse...

Realmente é para se desconfiar bastante de justamente a empresa que tem a conta da publicidade das empresas do secretário de agricultura ser promotora do evento gastronômico promovido pela secretaria da agricultura, com orçamento de quase meio milhão de reais. E pensar que no ano passado diziam que os tucanos governavam para os amigos. Isso que acontece hoje é o que?

Anônimo disse...

Mas e ai eles irao devolver os valores pagos a mais.? Ou nao?

LENI disse...

GENTE DO POVO DE JUNDIAI VAMOS FAZER DIVULGAÇAO DO BLOG DO BEDUINO ASSIM SABEREMOS MAIS DAS VERDADES DO QUE SE PASSA EM NOSSA CIDADE PARABENS AOS NOVOS SEGUIDORES COMO EU ;PRECISAMOS DE IMFORMAÇAO POIS JORNAIS SAO MANIPULADOS PARABENS CESAR

Anônimo disse...

infelizmente neste pais não há punição para os grandões - só para o povão - a começar pela falta de cultura em que o povão tem.

Anônimo disse...

A d margarete pedindo voluntarios na radio foi pra acabar, pois gasta se mais de milhoes com infra estrutura como e o caso do sr buzanneli, e fica pedindo escola, coloboracao pra economizar com voluntarios,que vergonha pede pra essa corja de cc ajudar, montar tentas abrir valetas etc,pior que tem gente boba que se candidata a ajudar essa pilantropia.

Anônimo disse...

Opa!!! Quero ser voluntário na secretaria de finanças. Quero passar o dia contando dinheiro

Anônimo disse...

Quero ser contador de causos,ai terei motorista pra me levar pra cima e pra baixo para contar meus causos,tanto em jundiai hora do expediente como pra sao paulo contarei meus causos pra um monte de gente .ou. serei diretora do "tiatro"ai terei varios capaxos e eu poderei andar a desfilar meus "cachos".

KALANGO DOIDO disse...

Tadinha a Margarete não nasceu pra isso!
Outro dia no programa do Fernando Paes, ela disse cada bobagem que dava dor de cabeça em pessoas inteligentes!
E o Fundo Social? Tá uma verdadeira bagunça! Tem muito cacique pra pouco índio! O ex namorado do sócio dela e a ex atendente da "agência de propaganda" do secretário que não tem diploma, mas insiste em dizer que fez graduação em biologia, e que hoje é diretora, vivem a dar piti e destratarem os funcionários!
É o que eu digo: Quem nasceu para apito, não chega a corneta!

Anônimo disse...

O Sindicato dos Servidores Publicos de Jundiai na época do aumento, aceitou de bom grado pois o indicador percentual inicial era ainda maior. Fica aqui a indignação e pela inércia em recorrer aos meios jurídicos cabíveis pois estava claramente abusivo e lesivo aos usuários este aumento. Pergunto para que serve então o corpo de advogados deste Sindicato que naturalmente Advogado é contratado para ser chato e questionador???