Foi exatamente no dia 15/02/2007 que o Ministério Público, através do combativo promotor Dr. Claudemir Batalini, protocolou no Fórum de Jundiaí uma Ação Civil Pública denunciando enormes irregularidades na transformação da DAE em S/A. Após 7 anos de investigações a Promotoria de Justiça colocou no banco dos réus o prefeito Miguel Haddad e o ex-prefeito Ary Fossen, acusando-os por crime de Improbidade Administrativa e determinando a devolução de R$ 15 milhões aos cofres municipais relativos aos prejuízos causados pela mudança da natureza jurídica da empresa de água e esgoto. Além destes 5 anos de tramitação, esta ação encontra-se há 2,5 anos no gabinete do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, Dr. Paulo Roberto Ferreira Sampaio, aguardando sentença. Leiam abaixo alguns detalhes deste processo:
Processo - CÍVEL
Comarca/Fórum - Fórum de Jundiaí
Processo Nº 309.01.2007.004733-4
Cartório/Vara - Vara da Fazenda Pública
Competência - Fazenda Pública
Nº de Ordem/Controle - 296/2007
Grupo Fazenda Pública Municipal
Ação - Ação Civil Pública
Tipo de Distribuição - Livre
Distribuído em 15/02/2007 às 17h 19m 26s
Moeda - Real
Valor da Causa - 15.000.000,00
Qtde. Autor(s) - 1
Qtde. Réu(s) - 4
PARTES DO PROCESSO
Requerido: ARY FOSSEN
Advogado: 206474/SP - PRISCILA PIRES BARTOLO
Requerido: DAE S/A ÁGUA E ESGOTO
Advogado: 142128/SP - LUIS RENATO VEDOVATO
Requerido: MIGUEL HADDAD
Advogado: 130183/SP - GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA
Advogado: 210118/SP - BERNARDO PEREIRA DE LUCENA RODRIGUES GUERRA
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Advogado: 125015/SP - ANA LUCIA MONZEM
SITUAÇÃO ATUAL:
01/09/2009 - Conclusos para Despacho em 04/09/09 (A SER REMETIDO AO GABINETE EM 04/09/09)
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17 comentários:
A impressão que tenho, é de que estão esperando o término das eleições de 2012 para então, iniciarem o julgamento do processo e, dessa forma os envolvidos ficariam livres da "Ficha Suja".
Sem pretender ofender o Judiciário, temos a "impressão" de que se trata de um caso em que os mais abastados sempre saem por cima, contratam advogados que sabem burlar as Leis, encontram buraquinhos na mesma e conhecem os caminhos das pedras.
Gostaria que o CNJ já estivesse funcionando plenamente e, com uma sub-séde em Jundiaí para avaliar essas situações curiosas em que a promotoria consegue deixar um processo pronto para julgamento há anos, mas não sai da gaveta.
denunciem a corregedoria da justiça urgente
OUVIDORIA
A responsabilidade pela divulgação e manutenção das informações contidas nesta área, bem como pelo suporte de aplicações que possam estar aqui contidas é da Ouvidoria Judicial.
Desembargador Ouvidor Wilson de Toledo Silva / Desembargador Ouvidor Mohamed Amaro
Forum João Mendes Júnior, 17º andar, sala 1710 - Tel: 2171-6461 / (11) 3241-2297(FAX)
Email: ouvidoria@tjsp.jus.br
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O que é a Ouvidoria Judicial? Quais seus objetivos?
A Ouvidoria Judicial é um canal direto de comunicação entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e seus funcionários, advogados e usuários em geral.
São recebidas reclamações, elogios e sugestões sobre os serviços e atos de responsabilidade das unidades integrantes do Tribunal de Justiça de São Paulo, não se confundindo com o trabalho de advogados, promotores e juízes .
Tem como objetivo tornar a Justiça mais próxima do cidadão, ouvindo sua opinião acerca dos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, detectando pontos que devem ser melhorados, visando o aprimoramento dos serviços judiciais prestados por este Tribunal.
Como funciona a ouvidoria?
Todas as manifestações são recebidas por escrito. Após recebida e registrada, se necessário, a manifestação é encaminhada ao setor competente para apreciação. Sendo manifestação de fácil resolução, diligenciar e encontrar soluções satisfatórias para cada caso.
A cada manifestação é dada resposta pertinente, desde a comunicação de seu encaminhamento ao órgão competente, até a averiguação do caso pela própria Ouvidoria.
A Ouvidoria não possui atribuição correcional, nem substitui a Corregedoria Geral da Justiça.
A observância do sigilo quanto a autoria da manifestação será mantida, desde que expressamente solicitada e não existam fatos ou dados que identifiquem o manifestante no texto da manifestação. Caso contrário, será solicitada a quebra de sigilo, para o prosseguimento da manifestação.
Tratando-se de assuntos relativos a questões jurisdicionais (discordância de decisões de magistrados e consultas jurídicas), além de informações sobre andamentos processuais, os quais NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DESTA OUVIDORIA, o manifestante deverá consultar um advogado.
Como contactar a ouvidoria Judicial?
Não são aceitas manifestações anônimas, conforme preceitua a Resolução nº 162/2003 que criou a Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o sigilo é assegurado, quando assim expressamente solicitado pelo manifestante e não havendo fatos ou dados no texto da manifestação, que levem à identificação do manifestante.
Assim, em todas as manifestações é solicitado que a pessoa identifique-se, mencionando seu endereço, telefone, e-mail, bem como o número do documento de identificação.
Para agilizar o processamento da manifestação, quando a questão envolver:
a) ação judicial, informar dados do processo: nº do processo, tipo de ação, nome das partes, vara e comarca que tramita e o motivo que ensejou a manifestação;
b) funcionários: nome e sua lotação (setor e comarca que atua) e o fato ocorrido, envolvendo o(s) funcionário(s).
Cuidado com cartas (notificações e intimações) e e-mails falsos!
Você poderá manifestar-se por:
1* FORMULÁRIO ELETRÔNICO
2* CARTA, endereçada à Ouvidoria Judicial
Forum João Mendes Júnior, 17º andar, sala 1710
Centro - São Paulo - SP
Cep:01501-000.
3* PESSOALMENTE, na triagem, sendo caso pertinente a esta Ouvidoria, entregar a manifestação por escrito, no mesmo endereço para correspondência.
4* FAX: (11) 3241-2297.
Observação: É necessário mencionar dados dos processos (nº, vara e comarca que tramita, nome das partes e tipo de ação) ou do funcionário e setor envolvidos.
» Saiba como identificar o número do seu processo.
Horário de atendimento ao Público em geral das 12:30h às 19h.
Entendemos tudo.
Nesse caso o próprio Promotor que protocolou a Ação Civíl Pública, sentindo-se preterido ou prejudicado em seu intuito de sanar uma grave irregularidade, poderia acionar o órgão competente para que o processo seja desentranhado (tirado da gaveta) e julgado, para que a ação que lesou o patrimônio público jundiaiense e, seus atores possam ser responsabilizados.
A justiça tem que se posicionar. Bandidos ou mocinhos?
QUAL É O PREÇO DO SEU DEUS!
Essa é a pergunta que o prefeito fez à alguns pastores de Jundiaí, que tomaram café com ele hoje no 8º andar! E para muitos pastores, o deus deles que não é o DEUS da bíblia, tem preço sim!
Aquele que nega seu próprio DEUS e passa a adorar o dinheiro não pode ser chamado de pastor!
Que vergonha para o povo evangélico que ainda confia nos que sobem no púlpito e dizem ter intimidade com DEUS!
Esses pastores em troca de míseras migalhas entrarão em suas igrejas e induziram os fiéis a votaram errado!
Muito cuidado viu dois pastores que se dizem os cabeças! Pois vocês sabem qual é o poder de DEUS
http://pingafogojundiai.blogspot.com/2012/02/qual-o-preco-do-seu-deus.html
Denuncie ao site da corregedoria em Brasilia para denunciar o processo do DAE
http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page
AGORA ENTÃO COM A APROVAÇÃO DO FICHA LIMPA PARA AS ELEIÇÕES DESTE ANO, ESSES PROCESSOS IRÃO DORMIR MUITO MAIS NAS GAVETAS.
Algumas igrejas se revestem de aparência cristã e, seus líderes se aproveitam da falta de conhecimento e cultura de seus seguidores, para vender bênçãos, milagres e, favores políticos àqueles que pagam mais.
Não são mensageiros de Cristo, mas defensores da Doutrina do Enriquecimento pessoal e familiar.
Correm atrás dos políticos, em época de campanha, para vender a fé e a ingenuidade de seus seguidores, abocanhar mais um pouco ou muito dinheiro que nunca será abençoado pelo Criador, pois esse dinheiro não é fruto do trabalho. É fruto da trapaça, da usurpação e da miserável blasfêmia proferida e praticada por alguns que se dizem pastores dos filhos de Deus, mas que não passam de mais um instrumento de satanás.
FICHA LIMPA APROVADA.
E AGORA MIGUE?
Tayar,
Só pra todo mundo se situar, agora que foi aprovada a lei da ficha limpa, passa pra gente uma lista dos 'inelegíveis' de Jundiaí
LEI DA FICHA LIMPA NELE!!!!
tayar, voce que entende muito mais que nos do assunto pode explicar se a lei da ficha limpa, que passou na justiça vai poder ser aplicada naquele caso da condenacao do prefeito miguel hadad sobre a contratacao do jornalista jaime martins?
Café com pastores.
Lembrem-se que este café é pura política.Estes pastores devem se apresentar como cidadãos comuns, pois o Eterno não tem nada com isso.
Sempre a mesma conversinha de fez coisas para o Tamoio, o transporte é culpa da quantidade de veículos, 09 de julho, agua eterna, etc.
O principal mesmo é se perpeturar na Prefeitura.
Nunca ouvi dizer que o Salvador pediu algum privilégio.
PREFEITURA OFERECE VAGAS EM CAFÉ DA MANHÃ DOS PASTORES!
http://pingafogojundiai.blogspot.com/2012/02/o-valor-do-deus-se-alguns-evangelicos.html
Tayar, você quer ver o processo andar? DENUNCIE pro GAECO. Se você fizer isso em pouco tempo o negócio estará voando, que nem avião super-sônico. Outra coisa, já precisei do CNJ e é impressionante a velocidade como resolveram o meu problema
será q tomam whisky com este juiz tbém???
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