OUTRA SENTENÇA A FAVOR DESTE BLOG ! ! !

Há algum tempo publicamos neste espaço documentos relativos a uma negociação imobiliária de quase 3 milhões de m2, aos pés da Serra do Japi, envolvendo a Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho, o prefeito Miguel Haddad e seus irmãos, Riad Haddad e Mountaha Haddad Saheli. O alcaide e seus irmãos sentiram-se ofendidos com a publicação e moveram um processo judicial contra este blog cujo objetivo seria o de amordaçar e censurar este espaço apenas pelo fato de procurarmos retratar a verdade sobre a política local. Mais uma vez o Judiciário não deu acolhida à estes arroubos autoritários daqueles que se julgam donos da cidade. Após a tramitação do processo, as correspondentes audiências judiciais e posterior análise jurídica sobre o assunto, o Meritíssimo Juíz de Direito da 4ª Vara Cível de Jundiaí, Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, sentenciou de maneira favorável a este blog enaltecendo a liberdade de expressão, o direito de informar e a liberdade de se fazer oposição. Leiam abaixo alguns trechos da referida sentença judicial:

...Em paralelo, nenhum dos fatos expostos foram guerreados pelos Autores como de origem e conteúdo espúrios ou enganosos. Pelo contrário, os Autores trazem à colação que o carreou no blog prova documental subjacente aos fatos que dão conteúdo ao texto supostamente ofensivo...

...A liberdade de expressão “implica, do ponto de vista jurídico, duas direções: a do direito de informar e a do direito de ser informado. O mesmo é dizer que a liberdade de informação compreende a liberdade de informar e a liberdade de ser informado”, segundo a lição do eminente jurista, JOSÉ AFONSO DA SILVA (in, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, 9ª. Edição. Ed. Malheiros, 1992, página 223)...

...Conclui-se que o texto vergastado e os comentários subsequentes melhor se amoldam ao exercício legítimo do direito de informar, à liberdade de expressão e, porque não, à liberdade de se fazer oposição que a uma ofensa à dignidade das pessoas dos Autores. Descaracterizada, por tudo isso, a ocorrência de ato ilícito cometido pelo Réu. Vias de consequência, não há falar em danos materiais ou em tutela inibitória pretendidos na eventualidade de ser reconhecido o caráter ofensivo do texto veiculado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários que fixo, a teor do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em R$1.000,00 (mil reais). P.R.I.