JUNDIAÍ: UM MAR DE ILEGALIDADES ! ! !

Pela 14ª vez o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitou os contratos entre a Prefeitura de Jundiaí e a TEJOFRAN por terem sido feitos sem concorrência pública. A desculpa oferecida pelo executivo municipal é a situação emergencial. Um pequeno detalhe: Esta situação emergencial já dura 9 anos. Em outras rejeições, o conselheiro do TC Eduardo Bittencourt Carvalho já havia alegado o seguinte sobre a ausência de concorrência pública com a TEJOFRAN:

" Ainda que nos períodos iniciais as alegações da Municipalidade possam ter adquirido algum fundamento, o quadro que veio a ser delineado é que a Administração Municipal de Jundiaí, de modo inexplicável, busca se revestir da condição de prisioneira de impugnações formuladas contra os seus editais, e sob tal justificativa, está a disseminar contratos tipo emergenciais, o que, de forma alguma, pode ser acatado por esta Corte, vez que apresenta uma clara e grave afronta ao princípio constitucional consagrado no inciso XXI, do artigo 37, da Carta Magna (...) Seguramente, a disseminação de contratações diretas, sob a denominação de emergenciais, não atende o interesse coletivo, mas ao contrário, agride-o, pois não são meras cotações de preços que afastarão a gravidade do caso ".

Leiam abaixo a última rejeição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Os amigos poderão conferir no rodapé dos documentos as 13 rejeições anteriores a respeito do contrato entre a Prefeitura de Jundiaí e a TEJOFRAN. Até quando a cidade vai ser governada por ilegalidades ? Com a palavra o prefeito Miguel Haddad.

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