MIGUEL HADDAD É CONDENADO DE NOVO ! ! !

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo: 9071893-83.2009.8.26.0000 (994.09.023662-4) Julgado

Classe: Apelação

Área: Cível

Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa

Origem: Comarca de Jundiaí / Fórum de Jundiaí / 6ª. Vara Cível

Números de origem: 1368/2004

Distribuição: 9ª Câmara de Direito Público

Relator: OSWALDO LUIZ PALU

Revisor: REBOUÇAS DE CARVALHO

Volume / Apenso: 12 / 0

Outros números: 0884692.5/2-00, 136804, 1072904

Valor da ação: R$ 165.200,00

Última carga: Origem: Gabinete do Desembargador / Oswaldo Luiz Palu. Remessa: 13/09/2011

Destino: Serviço de Processamento de Grupos/Câmaras / SJ 4.4.2 - Seção de Proces. da 9ª Câmara de Dir. Público. Recebimento: 14/09/2011

VOTO Nº 4001
APELAÇÃO CÍVEL N.º 884.692.5/2-00
COMARCA : JUNDIAÍ
APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
APELADOS : MIGUEL HADDAD, OSWALDO JOSÉ FERNANDES, ALPHANTARES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. E JOSÉ MEDEIRO DA SILVA

Cuida-se de ação civil pública aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MIGUEL HADDAD, OSWALDO JOSÉ FERNANDES, ALPHANTARES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA E JOSÉ MEDEIRO DA SILVA, o primeiro ex-prefeito municipal de Jundiaí, o segundo, ex-secretário municipal de educação, cultura e esportes de Jundiaí, e o último o proprietário da empresa de segurança ALPHANTARES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Em verdade, os agentes públicos nominados autorizaram a contratação, pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAI, da empresa ALPHANTARES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA para a obtenção de serviços de vigilância não armada por três vezes, sendo a primeira com dispensa de licitação pelo pequeno valor, a segunda pelo alegado caráter emergencial e a terceira, mediante licitação modalidade convite, mas com direcionamento da mesma. Assim, os valores dos contratos impugnados foram de R$8.000,00 no caso da dispensa pelo pequeno valor; R$87.000,00 pelo prazo de 3 meses, no que concerne à contratação emergencial e R$70.200,00 referente ao contrato por 6 meses, em relação ao contrato licitado na modalidade carta-convite, cuja validade deu-se no período de dezembro de 2002 a junho de 2003.
.
.
.
3.2. Na melhor das hipóteses houve, sim, algo como um fracionamento dos contratos. O mesmo Marçal Justen Filho bem distingue a questão em sua obra (COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Dialética, 12.ª ed., p. 268-269), ao fazer a distinção (aqui também aplicável), em se tratando de compras (ou serviços) fracionadas pela administração pública, entre os contratos supervenientes imprevisíveis dos contratos supervenientes previsíveis, em que, então, terá havido
imprevidência do administrador, que deve sofrer as punições da lei. A matéria fática é determinante para a distinção.
.
.
.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Penalidades. Considere-se que a lesividade é presumida, sendo o valor do dano o valor que o Município teria pago a menor se houvesse regular certame. Há que se fixar tal valor que estimo em 30% do valor dos contratos, que é o que o Município deixaria de gastar, caso fossem corretamente seguidos os procedimentos licitatórios. Aplico aos apelados, pois, este valor como sendo a ser ressarcido, corrigido, solidariamente. Aplico à pessoa jurídica a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos. Aos agentes públicos fica aplicada a multa civil, no valor de duas vezes o valor do dano (antes citado).

Oswaldo Luiz Palu
Relator