Decreto-lei 201/67 - Lei dos Prefeitos - de 27/02/1967
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
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XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
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Muito bem. O inquérito policial citado no post anterior é bastante claro quando faz a seguinte afirmação a respeito de sua motivação: " ...em face do não cumprimento de ordem judicial por parte da Prefeitura de Jundiaí, pela burla ao pagamento de precatórios ". Diante desta afirmação e de acordo com a Lei dos Prefeitos, fica clara a motivação jurídica que poderá levar o Poder Judiciário a decretar a intervenção na prefeitura de Jundiaí, destituindo o prefeito Miguel Haddad de suas funções. A situação do executivo municipal se agrava a cada dia devido a um mar de irregularidades promovidas pelos prefeitos do PSDB que se sucedem nos últimos 20 anos e que, agora, começam a desaguar de maneira incontrolável. Que se faça justiça e que as autoridades responsáveis por estas ilegalidades sejam submetidas aos rigores da lei.
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7 comentários:
ainda bem que é independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, pois aqui não tem vereador. tinha o Galdino e o Eraze.
Que Deus nos de essa benção. A impunidade em Jundiaí é gritante.
cesar crie por favor um post sobre o recadastramento biometrico. Em jundiai estão evitando divulgar para o povão...isso obviamente é para que apenas os tucanos e afins possam votar em 2012. temos que começar uma campanha maciça para que todos se cadastrem. abç
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2658640/comeca-hoje-o-recadastramento-biometrico-em-jundiai-sp
muita saudade do tempo em que o homem era homem com princípios, retidão de caráter e coragem e não um mero capacho. Depois dizem que as mulheres é que estão se degradando!
Mudando de assunto, é brincadeira a ciclovia que esse pessoal esta anunciando agora, so de final de semana. não queremos so aos domingos e sim para utilização todos os dias. não é melhor ir trabalhar de bike ou de carro com esse transito falido em toda cidade? isso so acontece agora pois estão sendo precionados por nos ciclistas, mais não devemos nos contentar com esse bla bla bla. eles estão so pensando nas eleições do ano que vem. agora se o povo pedir asfalto de ouro eles fazem tbm. tudo pelo poderrrrr.
A liberdade de Imprensa em Jundiaí é igual a de Minas.
http://wwwterrordonordeste.blogspot.com/2011/07/cuidado-ele-quer-ser-presidente-do.html
11 milhões com propaganda só na Cidade de Jundiaí!
Metade do Estado de Minas Gerais.
Funcionário da Prefeitura de Jundiaí revela que retira Folha do Japi das bancas!
Leiam aqui: http://folhadojapi.blogspot.com/2011/07/funcionario-da-prefeitura-de-jundiai.html
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