OS RADARES DA FORTUNA ! ! !

O amigo blogueiro vai conhecer agora um breve histórico dos desmandos cometidos pela Engebrás S/A Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática, empresa envolvida em ilegalidades na instalação dos radares de trânsito em nossa cidade. Conheça quem são os verdadeiros parceiros dos governos do PSDB de Jundiaí.

1) RBS EM NOTÍCIAS - 26 DE JANEIRO DE 2009: Três coordenadores e o ex-diretor geral do DAER Gilberto Cunha tiveram os sigilos bancário e fiscal quebrados pela Justiça. Eles estão sendo acusados de improbidade administrativa em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Rio Grande do Sul. A investigação apontou um suposto prejuízo de quase R$ 13 milhões aos cofres públicos devido a supostas irregularidades em contratos de locação de controladores eletrônicos de velocidade com a empresa paulista Engebrás.

Acusados de fraude, os coordenadores do DAER Emir Masiero, José Fernando Kniphoff e Paulo Aguiar também teriam mentido aos promotores ao garantir que os aparelhos nunca haviam sido utilizados. Alguns, porém, tinham até três anos de uso, o que segundo a investigação, configura um “deboche com o dinheiro público”. Houve por parte dos diretores do DAER a intenção de efetivamente favorecer a empresa (Engebrás), afirma o Sub-Procurador-Geral para Assuntos Institucionais do Ministério Público, Eduardo de Lima Veiga.

Ao denunciar o suposto esquema, os promotores pedem a devolução do suposto prejuízo causado aos cofres públicos, calculado em R$ 12.961.610,90. Esse montante decorre da soma de dois valores: o investimento que deixou de ser feito pela Engebrás pela não instalação de equipamentos novos e também da quantia que poderia ter sido economizada na renovação do contrato, em 2008.


2) SITE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO - 21 DE JANEIRO DE 2010: O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Petrópolis, ofereceu denúncia, hoje (21/01), contra o ex-Prefeito de Petrópolis Rubens José França Bomtempo e outros 11 envolvidos em um esquema de fraude em processo licitatório da Administração Pública durante o ano de 2007. Eles são acusados, também, de formação de quadrilha.

Segundo a Promotora de Justiça Maria de Lourdes Féo Polonio, os denunciados engendraram processo licitatório ilegal para a colocação de equipamentos de fiscalização eletrônica – radares fixos e móveis –, conhecidos como “pardais”.

Ainda de acordo com a denúncia, eles infringiram, também, normas morais que regem a Administração Pública, pois os equipamentos de fiscalização eletrônica, ao invés de serem instalados nos locais de maior ocorrência de acidentes, foram colocados em outras vias em que, notadamente, há uma maior afluência de tráfego. “Dessa forma, fica claro que o benefício da população não era o objetivo da colocação de tais apetrechos”, disse a Promotora.

Maria de Lourdes Féo Polonio afirmou que a licitação foi feita em latente desconformidade com os artigos 6º e 7º da lei 8.666/93 – Lei de Licitações. “O preço dos quatro contratos assinados pela Engebrás S/A – Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática com o poder concedente, no caso a CPTrans, para instalação e operação dos equipamentos de fiscalização de velocidade de tráfego foi arbitrado a partir da expectativa de receita ao invés de ter-se dado em função do valor de mercado ou de produção dos equipamentos; não sendo possível ainda se chegar às estimativas de custos consideradas nos procedimentos licitatórios a partir das características técnicas definidas nos Projetos Básicos dos contratos”, escreveu a Promotora na denúncia.


3) SITE DO JORNALCIDADE RIO CLARO - 07/09/2010: Documento protocolado na sexta-feira (3) junto à Comissão Permanente de Licitação da prefeitura, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE) pede a impugnação da concorrência pública para a instalação de radares de trânsito em Rio Claro, aberta no final de agosto. Entre as argumentações para a suspensão da concorrência está a de um possível favorecimento à empresa Engebrás, com sede em Osasco e vencedora de inúmeras concorrências semelhantes em todo o Estado de São Paulo, como, por exemplo, a da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC).

A licitação dos radares foi suspensa, dias após o seu lançamento, devido a questionamento. Sanado o problema, o edital foi relançado com mais algumas exigências técnicas às empresas interessadas. A inclusão de algumas exigências técnicas nessa modalidade de concorrência, segundo o pedido de impugnação, teria como objetivo privilegiar a empresa Engebrás. "Trata-se de instrumento que parece privilegiar determinado competidor (aparentemente a Engebrás), à medida que ele parece ser um dos poucos, talvez o único, a atender à exigência de atestado e de atender às especificações técnicas que, curiosamente, incluíram outros editais dos quais participou e foi o vencedor", diz o documento.


4) SITE www.midiaindependente.org - 20/11/2009 - JUSTIÇA CONDENA INDÚSTRIA DA MULTA: A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância declarando a nulidade do contrato para prestação de serviços de gerenciamento de trânsito celebrado entre a Engebrás S.A. - Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática - e a prefeitura de Várzea Grande. O Tribunal manteve a decisão sob o fundamento de "violação dos princípios da legalidade, finalidade e moralidade". Para a Justiça, é nulo o contrato administrativo que, sob o pretexto de educar os cidadãos para o trânsito, prioriza o lucro de empresa privada e o aumento da arrecadação do município, em detrimento do interesse público da coletividade.