MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA RADARES ! ! !

A Prefeitura de Jundiaí assinou um contrato com o Consórcio Jundiaí Segura (constituído pelas empresas Engebrás S/A Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática e Líder Pró-Sinalização Viária) para instalação de radares e lombadas eletrônicas por toda a cidade. Acontece que duas ilegalidades foram cometidas: 1ª) Foi pago ao consórcio a quantia de R$ 797.073,75 "ANTES" da assinatura do contrato, o que não é permitido pela lei de licitações; 2ª) O contrato tem um tempo de duração de 30 meses, num valor total de R$ 7.970.737,53 que deveriam ser pagos no decorrer dos 2,5 anos de vigência. Acontece que a prefeitura pagou o total do valor do contrato num prazo de 3 meses, o que também não é permitido pela lei de licitações. Para completarmos a documentação com o objetivo de movermos uma Ação Popular contra as autoridades envolvidas nestas ilegalidades, fizemos uma petição junto à Prefeitura Municipal de Jundiaí solicitando cópia do contrato entre a prefeitura e o tal consórcio. Como a prefeitura recusou-se, de maneira absurda, a fornecer a cópia deste contrato contrariando a Constituição Federal, juntamos toda a documentação sobre o caso, inclusive a negativa de fornecer um documento público assinada pelo secretário de negócios jurídicos, e protocolamos uma denúncia na Promotoria de Justiça de Jundiaí solicitando as medidas judiciais cabíveis para o caso. Muito bem. No dia de hoje recebemos um ofício do Ministério Público local, assinado pela Promotora Dra. Jordana Calixto Porto, comunicando-nos a abertura do Inquérito Civil nº 42.0670.000074.11-1, que investigará tudo o que ocorreu no processo de instalação dos radares pela cidade levado a cabo pela Prefeitura Municipal de Jundiaí e o Consórcio Jundiaí Segura. Além disso, encaminhamos cópia da denúncia e de todos os documentos à TV TEM, afiliada da Rede Globo de Televisão em nossa cidade, para a devida divulgação dos fatos. Qualquer novidade a respeito do andamento deste assunto no egrégio Ministério Público de Jundiaí estaremos publicando aqui no blog.