PROJETO DE LEI N.º 10.778/2010 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Altera o Plano Plurianual-PPA 2010/2013 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2011, para prever ampliação da cota acionária do Município em empresas; autoriza-a em relação a DAE S.A. Água e Esgoto; autoriza crédito orçamentário correlato (R$ 17.550.000,00); e altera a Lei 5.308/99, para reformular nessa empresa o custeio dos servidores que especifica. (APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA)
JUSTIFICATIVA
Os direitos creditícios a que se faz alusão no § 2º do art. 3º do projeto de lei são decorrentes de obrigações assumidas pela Sociedade que não foram honradas no momento oportuno, quais sejam:
a) O inadimplemento dos valores relativos ao uso remunerado de bens municipais que com a transformação da Autarquia em Sociedade de Economia Mista passaram a integrar o patrimônio do Município, no período de 2005 a 2008;
b) O não reembolso das importâncias relativas ao custeio da folha de pagamento dos servidores que se encontram à disposição daquela Sociedade na forma autorizada no art. 4º, parágrafo único da Lei municipal nº 5.308/99, no período de 2005 a 2007.
Meus amigos. Eis aí mais um exemplo de descaso com o dinheiro e o patrimônio público. A DAE S/A, superavitária enquanto autarquia, acumulou dívidas na sua existência como S/A na ordem de R$ 17 milhões. O prefeito interino transformou, com o auxílio da maioria dos vereadores de sua base política, a dívida da DAE S/A em participação acionária para a Prefeitura. Isso não significa que ela aumentou seu percentual, mas sim que transformou em papel mais de R$ 17 milhões de dívidas. Assim sendo, a DAE S/A se livrou de suas dívidas e as repassou para a Prefeitura. Detalhes: 1) O Projeto de Lei foi apresentado hoje na Câmara Municipal e votado em regime de urgência horas depois; 2) Existe uma Ação Civil Pública sobre o assunto, elaborada pelo promotor Claudemir Batalini após 7 anos de investigações, tramitando na Vara da Fazenda Pública de Jundiaí e que já está em fase de sentença. Esta ação, onde Miguel Haddad e Ary Fossen são os réus, pede a devolução de R$ 15 milhões aos cofres municipais e ainda a condenação dos tucanos por improbidade administrativa. Aí está a cidade exemplo em saneamento básico.
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10 comentários:
Na minha opinião acho que a Camara Municipal por intermedio dos vereadores que aprovoram essa aberração, essa calamidade pública, também deveriam ser punidos através da mesma condenação, pois sempre com eles nada acontece e devem ser responsabilizados pois sabiam exatamente o que estavam votando e sempre em caráter de urgência e sem quaisquer discussão para não contrariar os interesses do grupo dominante
César, volto a lhe perguntar:
Por que somente você da oposição vive a denunciar?
Será que é só você que tem acesso a essas falcatruas?
Onde andará o restante da oposição nessas horas?
Será que essa oposição irá aparecer em Janeiro?
Quem será que irá dar a cara para bater?
Os "anônimos" e outros cheios de ira que se dizem oposição, que falam, que recitam pensadores, que adoram ditadores, vivem quietos também!
Pode me responder o porque de tudo ser assim, de tudo andar tranquilo, mesmo quando nossa cidade é cada dia mais roubada (isso rima)?
Apenas lembrando que quando o DAE foi transformado em S/A, além da prefeitura, acionista majoritária, também foram transformados em acionistas 5 secretários municipais da época. São eles: Geraldo Luiz Cemenciato, René José Tomasetto, Jorge Yatim, Eduardo dos Santos Palhares e Wilson Roberto Engholm. Este último é o atual presidente da DAE S/A.
César, porque os funcionárias na época também não puderam se tornar sócios?
Esses sócios citados são: TUTTE LE PERSONE BUONE!
Paulo ancantara... o Cesar não tem memoria curta como a maioria dos brasileiros. A maioria ve isso ou aquilo e diz Ô...mas como??? Cesar cobra e mostra a cara.
Isso resolve? Acho que não, alias deve lhe causar mais problemas. Uma pena que a maioria omissa não se engaja e cobre como ele faz.
Será que o Pedro Bigardi e os vereadores do PT, além do Gérson Sartori, é claro, têm alguma coisa a dizer?
Estou aguardando. E creio que todos os jundiaienses que votaram na oposição na última eleição também esperam manifestações a respeito.
Gostaria ainda de saber se o Bigardi, caso seja eleito um dia prefeito de Jundiaí, acabará com essa história de DAE S/A e voltando tudo ao que era antes.
Fala Bigardi!!!
Ou vamos ter que esperar até a posse????
Só para eu entender, a ação de uma empresa sem dívidas deve valer bem mais do que uma com dívidas, certo? Se o presidente é um dos poucos acionistas, suas ações valorizaram bastante com a canetada que ele mesmo deu? Estou certo no meu raciocínio, Tayar?
A DAE S/A deve 10 anos de aluguel a Prefeitua pela utilização do imóvel onde está a Autarquia; e agora recebe R$ 17,5 Milhões (deve ser para tampar o rombo da represa que está prestes a estourar com o processo do MP).
Meu Deus o Internacional de Porto Alegra foi derrotado pela legítima zebra africana o Manzembe. Será que o Pedro Bigardi vai falar alguma coisa?
MISSSTÉEEEEERIO!!!!!!!
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