VICE-PREFEITO INTERINO PODE NÃO ASSUMIR ! ! !

No dia 05/08/2010 foi publicado o acórdão do TRE-SP sobre a desaprovação e rejeição das contas de campanha de Luiz Fernando Arantes Machado referente às eleições de 2006. A partir deste ato, o vice-prefeito interino entrou com recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral na tentativa de reverter a situação. Se o TSE ratificar a sentença do TRE-SP, o interino poderá não tomar posse em Brasília cedendo sua vaga para o suplente de sua coligação. Leiam abaixo os dados sobre a desaprovação e rejeição das contas do tucano.

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PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE SP

Prestação de Contas n.º 1229 (39620-80.2006.6.26.0000) Classe 25ª
Procedência: São Paulo - São Paulo
Interessado: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO – Nº 4547
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À CAMPANHA ELEITORAL DE 2006

PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À CAMPANHA ELEITORAL DE 2006. PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

Este órgão ministerial manifesta-se pela desaprovação das contas apresentadas, nos termos do parecer conclusivo exarado pela Il. Secretaria de Controle Interno (Setor de Análise de Contas) e pela Ilma. Sra. Diretora Geral desse E. Tribunal Regional Eleitoral as fls. 124/125, tendo em vista que as irregularidades constatadas comprometem a confiabilidade das informações lançadas.

São Paulo, 25 de março de 2010.

LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

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JULGAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SP

27/04/2010 17:36 Julgado PC Nº 1229 (39620-80.2006.6.26.0000) em 27/04/2010. Acórdão Desaprovadas as contas

08/07/2010 16:54 Julgado E.DCL. NA PC Nº 1229 (39620-80.2006.6.26.0000) em 08/07/2010. Acórdão Rejeitaram os embargos.

05/08/2010 13:11 Publicação em 05/08/2010 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP. Despacho de 26/07/2010.

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RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PROCESSO: RO Nº 3962080 - Recurso Ordinário UF: SP JUDICIÁRIA
Nº ÚNICO: 3962080.2006.626.0000
MUNICÍPIO: SÃO PAULO - SP N.° Origem: 3962080
PROTOCOLO: 260772010 - 23/08/2010 17:07
RECORRENTE: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO
ADVOGADA: FABIANA DE SOUZA DIAS
ADVOGADA: PRISCILA PIRES BARTOLO
ADVOGADA: ELISANDRA CARLA FURIGATO
ADVODADO: MATHEUS JOSÉ SCARAPICCHIA
ADVODADO: ADMAR GONZAGA NETO
ADVODADO: FRANCISCO ROQUE FESTA
ADVODADO: EDSON GOMES DE ASSIS
ADVOGADA: KARINA PRIMAZZI SOUZA
RELATOR: MINISTRO MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - DEPUTADO FEDERAL - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
LOCALIZAÇÃO: PGE-PROCURADORIA GERAL ELEITORAL
FASE ATUAL: 30/08/2010 17:33-Recebido