ACONTECE CADA COISA EM JUNDIAÍ... ! ! !

Foi realizado na Faculdade de Medicina de Jundiaí um concurso público para preenchimento do cargo de Professor Titular de Obstetrícia. Neste concurso houve apenas um candidato inscrito: O próprio Diretor da Faculdade. Quer dizer o seguinte: o Diretor, sem se afastar do cargo, abriu um concurso para titular de uma cadeira cujo único inscrito foi o próprio Diretor e que, ao ser aprovado, deu posse para si mesmo. Se levarmos em conta que o Diretor da Faculdade de Medicina é escolhido pelo prefeito municipal através de uma lista tríplice apresentada pela entidade, fica aqui uma pergunta: Por que é que o então prefeito Ary Fossen não adotou nenhuma atitude diante dessa ilegalidade ? Omissão do prefeito a parte, esse caso foi parar no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que emitiu acórdão julgando ilegal o ato, negando o registro do diretor. Leia abaixo a íntegra da sentença publicada, através de extrato, no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 10/03/2010. Se quiser ler também o edital do concurso clique aqui.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO: TC-001426/003/08
INTERESSADOS:
- Faculdade de Medicina de Jundiaí
- Responsável: Nelson Lourenço Maia Filho
- Advogada: Regina Cilene Azevedo Mazzola - OAB/SP nº 223.179
ASSUNTO: Admissão de Pessoal


RELATÓRIO

Cuidam os autos do exame de ato de admissão de pessoal, precedida de concurso público nº 362/06, praticada pela Faculdade de Medicina de Jundiaí, no exercício de 2007, relacionada na fl. 3 para o cargo de Professor Titular de Obstetrícia.

Unidade Regional de Campinas opinou pela irregularidade, apontando a participação ativa do aprovado nos procedimentos do concurso, assim como a ausência de critérios objetivos para a avaliação e pontuação dos candidatos; falhas estas que afrontam os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

Foi concedido prazo para a apresentação de justificativas.

Os interessados trouxeram aos autos os documentos de fls. 76/94, nos quais defendem a regularidade da matéria.

Instadas, ATJ e SDG opinaram pela irregularidade da admissão e consequente acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Orgânica deste Tribunal.

SDG observou que não se pode aceitar a atuação nos procedimentos do concurso de Nelson Lourenço Maia Filho, que, à época dos fatos, exercia o cargo de Diretor da Faculdade de Medicina de Jundiaí, tendo sido o único candidato inscrito e porteriormente aprovado, com nota máxima em todas as provas, dos cinco avaliadores.

Salientou que acerca do assunto, o atual Administrador da referida autarquia alegou que os atos praticados pelo candidato durante o processo do concurso, ou seja, a autorização e divulgação do certame, convite aos integrantes da Banca Examinadora, se deram por conta de sua função administrativa, a qual impõe ao ocupante do cargo de diretor a execução das decisões tomadas pelo órgão colegiado máximo.

Arguiu, então, que tais justificativas não merecem acolhida, uma vez que a partir do momento em que o Dr. Nelson Lourenço Maia Filho decidiu participar do concurso, deveria ter se afastado do cargo de direção da Faculdade, com o intuito de arredar qualquer suspeita acerca da moralidade, da transparência e lisura do procedimento, que deve garantir aos candidatos a igualdade de condições, em face do princípio da impessoabilidade.


DECISÃO

Penso que a participação do Diretor da Faculdade como único candidato do concurso público promovido pela entidade, macula o certame, pois o interesse pessoal no resultado, gera, no mínimo, dúvida quanto à finalidade de seus atos na condução do processo relativo ao edital 71/06.

Existiu, então, afronta direta aos princípios da moralidade e impessoalidade previstos no caput, do Artigo 37 da Constituição Federal.

Assim sendo, acolho as manifestações da Chefia de ATJ e SDG e julgo ilegal a admissão de Nelson Lourenço Maia Filho, negando seu registro.

Configurada a infração à norma legal, consistente na desobediência ao disposto no caput, do Artigo 37 da Constituição Federal, aplico, com fundamento no inciso II, do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93, ao responsável, Nelson Lourenço Maia Filho, a multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFESP's, da data do pagamento a ser recolhida na forma da Lei nº 11.077/02.

Aplico, ainda, os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, consignando que a invocação dos ditames do inciso XXVII, importa que o atual Diretor da Faculdade de Medicina de Jundiaí informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, as recisões e desligamentos providenciados e, se for o caso, a abertura de sindicância para apurar responsabilidades.

Encaminhem-se cópias dos autos ao Ministério Público para as providências que aquele órgão achar cabíveis.

Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a autoridade deverá ser notificada, nos termos do artigo 86, da Lei Complementar nº 709/93, para pagamento da multa imposta, implicando, o não recolhimento, na remessa da cópia destes autos, via Cartório, à Procuradoria Geral do Estado, para cobrança judicial.

Ao Cartório para providenciar as comunicações de estilo, aos atuais Prefeito Municipal, Presidente da Câmara e Diretor da Faculdade de Medicina de Jundiaí, fixando a este último o prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhamento das providências adotadas a respeito.

Publique-se por extrato.

G.C., 5 de março de 2010

Renato Martins Costa
Conselheiro