O OUTRO LADO DA HISTÓRIA ! ! !

Gostaríamos de complementar as informações sobre o aumento dos vereadores. Uma imprensa séria, quando vai publicar uma matéria a respeito de qualquer assunto, procura mostrar todos os lados da questão e deixar as conclusões por conta dos seus leitores. Isso não acontece em Jundiaí. Aliás, querermos seriedade, na maioria de nossa imprensa, seria uma enorme utopia. Os jornais locais tem mostrado apenas um lado sobre a PEC dos vereadores; exatamente aquele que interessa ao prefeito interino Miguel Haddad. Como não existe possibilidade nenhuma da mídia divulgar os argumentos jurídicos a favor dos suplentes, publicaremos aqui no blog. Existe um parecer de uma grande autoridade da Magistratura, favorável ao aumento do número de cadeiras nos legislativos municipais de todo o país. Este parecer tem 48 páginas. Por ser impossível divulgá-lo na íntegra, colocaremos apenas a sua Ementa, que apresenta as conclusões do jurista.

Parecerista: Prof. Dr. JOSÉ AUGUSTO DELGADO

Consultor. Advogado. Magistrado durante 43 anos. Ministro aposentado do STJ. Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Doutor Honoris Causa pela Universidade Potiguar do Rio Grande do Norte. Acadêmico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Acadêmico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Integrante da Academia de Direito Tributário das Américas. Acadêmico da Academia Norteriograndense de Letras. Acadêmico da Academia de Direito do Rio Grande do Norte. Professor aposentado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Professor convidado do Curso de Especialização do CEUB - Brasília. Ex-professor da Universidade Católica de Pernambuco. Ex-Juiz Estadual. Ex-Juiz Federal. Autor de Livros Jurídicos. Autor de mais de 200 artigos jurídicos nas áreas de Direito Civil, Administrativo e Processual Civil. Chanceler Honorário Nacional do Centro de Integração Cultural e Empresarial de São Paulo. Especialista em Direito Civil.

* E M E N T A *

1) A PEC nº 336, de 2009, já aprovada pela Câmara dos Deputados, após ter sido aprovada pelo Senado Federal, não contém nenhum vício de ordem formal ou material que possa provocar a sua inconstitucionalidade;

2) Não há ambiente jurídico proporcionador de aceitação de ADIN para invalidar a referida proposta de Emenda Constitucional em todo o seu conteúdo, nem parte dela ou de qualquer expressão contida em seus dispositivos;

3) O art. 2º da referida proposta de Emenda Constitucional, não está em desacordo com qualquer postulado, princípio ou regra constitucional, pelo que a sua vigência deve ser de imediato, cabendo aos Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais conceder posse aos eleitos por definição da Justiça Eleitoral, após efetuar a diplomação dos mesmos, tendo como base a regulamentação imposta pelos artigos 149 a 157 da Resolução nº 22.712, do Tribunal Superior Eleitoral;

4) A PEC 336, de 2009, não implica em qualquer alteração no processo eleitoral de 2008. Ela trata da reestruturação quantitativa das Câmaras Municipais, pelo que nada impede de ter vigência imediata;

5) A Justiça Eleitoral, ao proclamar o resultado das eleições proporcionais, diploma os eleitos e os suplentes. Estes passam a ter expectativa de direito para o exercício da titularidade da representação legislativa, quer de modo definitivo, quer temporariamente, em caso de vaga por qualquer motivo: morte, licença, renúncia, cassação ou reestruturação quantitativa da composição da Casa Legislativa para a qual concorreram;

6) A vontade do Congresso Nacional ao proceder Emenda à Constituição deve ser absolutamente respeitada, salvo quando ofender a cláusulas pétreas ou não obedecer ao rigorismo formal exigido para a elaboração do normativo reformador;

7) O Estado Democrático de Direito alcança aperfeiçoamento com a imposição de segurança jurídica decorrente da vontade legítima do legislador. É função precípua do Poder Judiciário prestigiá-la quando ela é constituída com respeito integral aos postulados, aos princípios e as regras constitucionais.