MAIS UMA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA ! ! !

RECURSO ELEITORAL Nº 27957 - Classe 30ª
RECORRENTE: ANA VICENTINA TONELLI
RECORRIDO: MM. JUÍZO DA 281ª ZONA ELEITORAL DE JUNDIAÍ

EGRÉGIO TRIBUNAL

1. RELATÓRIO

Consta do autos em epígrafe que a recorrente, candidata ao cargo de vereadora em Jundiaí, teve o pedido de registro indeferido, em razão desta ter suas rejeitadas no processo TC. 163/026/02 (FL. 27), relativo ao exercício de 2002, época em que exerceu a presidência da Câmara Municipal de Jundiaí, ocorrendo o trânsito em julgado em 26 de janeiro de 2005.
Foi interposto recurso eleitoral (fls. 38/62) contra a sentença supracitada (fl 34), na qual a recorrente alega, preliminarmente, que o juíz não pode indeferir o registro de ofício em relação à causa de inelegibilidade; que foi proposta ação de desconstituição de ato administrativo em face do TCE, na qual as contas foram julgadas regulares; que a decisão do TCE não é irrecorrível tendo em vista que foi proposta ação de revisão do julgado; e que a irregularidade não é insanável.
Contra-razões do Parquet eleitoral foram acostadas às fls. 136/138 requerendo a manutenção da sentença proferida pelo juíz a quo.

2. DA PRELIMINAR SUPRACITADA REFERENTE A VEDAÇÃO AO JUIZ INDEFERIR O REGISTRO DE OFÍCIO QUANDO SE TRATAR DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE

Não deve ser acolhida a preliminar em epígrafe, tendo em vista que o art. 46 da Resolução 22.717 do TSE dispõe que:
Art. 46. O registro de candidato inelegível ou que não atenda às condições de elegibilidade será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação.

Desta forma, restando provada a rejeição das contas da recorrente pelo TCE, encontra-se esta inelegível, na forma do art. 1º, I, "g" da Lei Complementar 64/90.
Portanto esta Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo desprovimento do recurso e indeferimento do registro em questão.


SÃO PAULO, 16 DE AGOSTO DE 2008


LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES
Procurador Regional Eleitoral