ACÓRDÃO-SUPERFATURAMENTO DA REPRESA ! ! !

TC16937/026/95
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE JUNDIAI
CONTRATADA: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A
AUTORIDADES QUE FIRMARAM OS INSTRUMENTOS: SRS. LUIZ ROBERTO DEL GELMO E JORGE YATIM - SUPERINTENDENTES
CONTRATO JULGADO IRREGULAR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO TC16937/026/95, QUE CUIDAM DO AJUSTE FIRMADO PELO D.A.E. DE JUNDIAI COM A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A., OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE ACUMULAÇÃO DE ÁGUA E OBRAS COMPLEMENTARES NO RIO JUNDIAI-MIRIM. A E. SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO DE 03 DE FEVEREIRO DE 1998, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, PRESIDENTE E RELATOR, FULVIO JULIÃO BIAZZI E RENATO MARTINS COSTA, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRÁFICAS, A VISTA DAS INÚMERAS FALHAS APONTADAS E, ENTENDENDO QUE AS RAZÕES APRESENTADAS PELA ORIGEM NÃO LOGRARAM ALTERAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR, DECIDIU JULGAR IRREGULARES A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O CONTRATO, OS 1, 2 E 3 TERMOS ADITIVOS E OS TERMOS DE RETI-RATIFICAÇÃO EM EXAME, ACIONANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 2, XV E XXVII, DA L.C. 709/93, CIENTE ESTA CORTE, EM 60 DIAS, DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA O EXATO CUMPRIMENTO DA LEI. DECIDIU AINDA, DIANTE DA GRAVIDADE DAS FALHAS VERIFICADAS, APLICAR PENA DE MULTA, NO VALOR EQUIVALENTE A 1.500 UFESPS, AO
SUPERINTENDENTE DO D.A.E. DE JUNDIAI, SR. LUIZ ROBERTO DEL GELMO, RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO E DOS DOIS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS, E OUTRA, NO VALOR DE 500 UFESPS, AO SR. JORGE YATIM, SUPERINTENDENTE RESPONSÁVEL PELO 3 TERMO ADITIVO. POR FIM, DETERMINOU O ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO AS MEDIDAS LEGAIS NECESSÁRIAS À RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO MUNICIPAL. FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADA AOS INTERESSADOS VISTA E EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS, NA SDG DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE.
SÃO PAULO, EM 13 DE FEVEREIRO DE 1998
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - PRESIDENTE E RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 27.03.98 PAGINA 19