O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do decreto municipal de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado que flexibilizava a quarentena para o coronavírus.
Através do meritíssimo desembargador, Dr. Evaristo dos Santos, foi concedida uma liminar solicitada pela Procuradoria Geral do Estado para a suspensão do decreto do prefeito de Jundiaí. Alegou o magistrado que o decreto contrariava as diretrizes estabelecidas pelo governo estadual para o controle da pandemia do coronavírus.
Eis alguns pontos ressaltados na decisão do Tribunal de Justiça:
"...O decreto determinou o abrandamento da quarentena no Município de Jundiaí, admitindo o exercício de atividades úteis, porém não essenciais. Ademais, impôs isolamento apenas a pessoas com mais de sessenta anos e portadores de doenças crônicas. Contudo, o Município não pode se afastar das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado para proteção à saúde decorrente da pandemia. Desrespeitado o pacto federativo. O abrandamento é contrário a orientações científicas e coloca em risco direitos fundamentais à vida e à saúde. Afronta aos princípios da razoabilidade, prevenção e precaução..."
Em nota, entre outras coisas, a prefeitura respondeu o seguinte:
"...O Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus sempre manteve a defesa pelo isolamento social e pelo afastamento controlado, como importantes medidas para a contenção do COVID. Estudos foram feitos e todos os cuidados necessários foram tomados ao liberar atividades específicas, inclusive foi intensificada a fiscalização efetuada pelo Procon, pela Guarda Municipal (GM) e pela Vigilância Sanitária. Contudo, o Tribunal de Justiça, devido à conjuntura do Estado, entende que é necessário fechar o que não é considerado serviço essencial. Acatamos a decisão e, neste momento, está sendo avaliada a não interposição de recurso..."
Desta resposta da prefeitura, deduzimos duas coisas:
1) O prefeito está querendo jogar nas costas do Tribunal de Justiça a responsabilidade sobre a continuidade da quarentena. Assim o alcaide fica bem com os empresários, os vereadores e as igrejas garantindo o apoio destes segmentos nas próximas eleições, como quem diz: "Eu não tenho nada com isso. Quem decidiu foi o tribunal. Fiz de tudo para atender os empresários, os vereadores e as igrejas".
2) Eles tiveram o descaramento de ainda dizer que estão avaliando entrarem ou não com recurso sobre a decisão do tribunal e tentarem novamente a flexibilização do isolamento social.
Apenas lembrando que, em novo relatório divulgado no fim da tarde desta terça-feira, a Fundação Oswaldo Cruz chama atenção para a curva de contágio do coronavírus no país: depois de uma relativo controle, ela se mantém em alta e em um ritmo acelerado.
Nos organismos internacionais, a gestão da crise e a conduta de Bolsonaro são avaliadas como agravantes e o temor é de que, assim como nos EUA, presidido por Trump, a pandemia saia do controle no Brasil, ameaçando até mesmo os países vizinhos.
E o prefeito Luiz Fernando Machado, de maneira tresloucada, continua tentando a flexibilização da quarentena em uma atitude irresponsável, que pode ter consequências catastróficas em Jundiaí, pensando somente em chegar bem nas próximas eleições.
