O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acaba de julgar irregular o processo das comprovações da aplicação dos recursos repassados pela prefeitura de Jundiaí ao Hospital São Vicente durante o ano de 2015, durante a gestão do ex-prefeito Pedro Bigardi.
O valor dos repasses chegou a R$ 11.155.540,43.
Segue abaixo os principais argumentos do TCE-SP sobre o assunto:
- O relatório de atividades apresentado de forma genérica, sem distinguir os convênios e respectivas fontes de recursos, não sendo possível verificar o cumprimento do quanto proposto no plano de trabalho.
- A entidade não apresenta balanços por projeto, contabilizando de forma conjunta todas as receitas auferidas, sejam próprias ou provenientes de outros repasses.
- Passivo descoberto crescente, sobretudo em razão de empréstimos bancários, com valor total correspondente a 112,58% da receita anual do hospital.
- Ausência de demonstrativos contábeis que se refiram especificamente ao convênio, inviabilizando a análise dos registros das receitas e despesas por conta, exclusivamente, do convênio.
- Ausência de termo de cessão de bens móveis.
- Ausência de Manifestação dos Órgãos de Controle Interno da Origem.
- Não encaminhamento da certidão contendo o nome dos conselheiros da entidade, e dos termos de cessão de bens.
Entra governo, sai governo, e a administração do hospital continua uma esbórnia. Pelo posicionamento do tribunal, não existe controle nenhum sobre o dinheiro que transita na entidade. É tudo na base do vale tudo.
O resultado está diante dos nossos olhos. Uma dívida superior a R$ 240 milhões contraída durante décadas de desmandos de toda a ordem.
Quem paga por esta negligência toda é o povo, pois os prefeitos que se sucedem quando precisam de atendimento hospitalar se dirigem ao Hospital Sírio-Libanês, Beneficência Portuguesa, Oswaldo Cruz, etc...
É a falência moral da administração pública.
Para lerem a sentença do TCE-SP na íntegra cliquem aqui.
