QUESTIO IURIS ! ! !

Questão de Direito. É sob este prisma que devemos analisar a partir de agora o tresloucado projeto do BRT de Jundiaí.

Este blog tem combatido de maneira veemente essa verdadeira loucura municipal que poderá causar um desfalque de quase R$ 150 milhões ao combalido e judiado erário jundiaiense.

Há algum tempo protocolamos uma representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo denunciando uma série monumental de irregularidades que envolviam essa proposta.

A Douta Promotoria de Justiça de Jundiaí instaurou um Inquérito Civil e cobrou inúmeras providências junto ao executivo local no sentido de que estas inaceitáveis irregularidades fossem sanadas.

Porém não obteve sucesso. Pior do que isso. Ela colheu um verdadeiro descaso por parte das autoridades municipais que não deram nenhuma atenção às recomendações do Ministério Público.

Diante deste fato, o combativo 9° Promotor de Justiça de Jundiaí, Dr. Claudemir Battalini, protocolou no Fórum local uma Ação Civil Pública que já está tramitando na Vara da Fazenda Pública de Jundiaí e que pede a suspensão imediata da licitação pública para o projeto do BRT.

O valor da ação é de R$ 147.499.498,40.

Para lerem os detalhes desta Ação Civil Pública cliquem aqui.